24/08/2025 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:48

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 07:20

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700445-03.2022.8.02.0057/50001 - Agravo Interno Cível - Viçosa - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Maria Solange Lino Bezerra - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
12/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
12/08/2025 12:24

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2025 12:24

Conhecido o recurso de
12/08/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 09:00

Processo Julgado
08/08/2025 15:57

Certidão sem Prazo
07/08/2025 15:21

Certidão sem Prazo
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 12:53

Ato Publicado
30/07/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700445-03.2022.8.02.0057/50001 - Agravo Interno Cível - Viçosa - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Maria Solange Lino Bezerra - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
29/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:13

Incluído em pauta para 29/07/2025 13:13:22 local.
23/07/2025 10:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/07/2025 10:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/07/2025 07:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/07/2025 07:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700445-03.2022.8.02.0057/50001 - Agravo Interno Cível - Viçosa - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Maria Solange Lino Bezerra - 'Agravo Interno Cível n.º 0700445-03.2022.8.02.0057/50001 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Maria Solange Lino Bezerra.

Advogado : Karlly Anne Leite César (9908/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/18, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
21/07/2025 18:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 08:20

Ciente
07/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 04:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:30

Intimação / Citação à PGE
11/06/2025 08:30

Ato Publicado
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
09/06/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:08

Incidente Cadastrado
23/05/2025 09:12

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:21

Ato Publicado
17/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:57

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:05

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 13:36

Ciente
23/01/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 14:05

Intimação / Citação à PGE
11/01/2024 09:06

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2024 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
10/01/2024 14:02

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
10/01/2024 14:02

Vinculação de Tema
10/01/2024 14:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/01/2024 13:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/01/2024 13:09

Conclusos para despacho
05/01/2024 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2024 09:02

Ciente
18/12/2023 15:52

Retificado o movimento
15/12/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:21

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:18

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
21/11/2023 15:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/11/2023 15:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/10/2023 15:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/10/2023 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:20

Ciente
22/09/2023 12:20

Certidão sem Prazo
22/09/2023 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:33

Incidente Cadastrado
29/05/2023 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2023 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2023 10:34

Vista / Intimação à PGJ
18/05/2023 10:34

Intimação / Citação à PGE
18/05/2023 10:33

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
18/05/2023 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2023 14:33

Acórdãocadastrado
17/05/2023 09:38

Conhecido o recurso de
16/05/2023 19:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2023 18:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2023 14:00

Processo Julgado
08/05/2023 10:30

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.
08/05/2023 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2023 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2023 11:55

Incluído em pauta para 03/05/2023 11:55:32 local.
03/05/2023 11:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/04/2023 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2023 14:47

Conclusos para julgamento
13/04/2023 14:46

Volta da PGJ
13/04/2023 14:46

Ciente
12/04/2023 18:32

Juntada de Petição de parecer
12/04/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:19

Vista / Intimação à PGJ
09/04/2023 12:40

Solicitação de envio à PGJ
23/02/2023 15:29

Conclusos para julgamento
23/02/2023 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2023 15:28

Distribuído por sorteio
23/02/2023 13:01

Registrado para Retificada a autuação
23/02/2023 13:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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