TJAL - 0700443-96.2021.8.02.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700443-96.2021.8.02.0015/50000 - Agravo Interno Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Givaldo Barbosa dos Santos - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
26/08/2025 17:46
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 17:46
Conhecido o recurso de
-
26/08/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
14/08/2025 13:46
Ato Publicado
-
14/08/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700443-96.2021.8.02.0015/50000 - Agravo Interno Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Givaldo Barbosa dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
12/08/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 14:06
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:06:38 local.
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
06/08/2025 22:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
06/08/2025 22:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
06/08/2025 18:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 07:42
Ciente
-
31/07/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 01:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2025 14:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/07/2025 08:56
Ato Publicado
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
10/07/2025 22:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/07/2025 08:00
Incidente Cadastrado
-
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
-
05/05/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2025 15:30
Decisão Monocrática cadastrada
-
30/04/2025 18:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 17:29
Negado seguimento a Recurso
-
21/04/2025 09:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/04/2025 09:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
10/04/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:18
Cessado o sobrestamento do processo
-
10/04/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/10/2024 21:18
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/09/2024 10:36
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
19/09/2024 10:36
Vinculação de Tema
-
02/09/2024 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/08/2024 12:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/08/2024 12:20
Intimação / Citação à PGE
-
19/08/2024 10:59
Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
-
19/08/2024 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2024 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/08/2024 15:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
05/08/2024 13:34
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/08/2024 13:07
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/07/2024 11:54
Ciente
-
15/07/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 02:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2024 12:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/06/2024 10:47
Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
-
03/06/2024 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 11:26
Conclusos para despacho
-
12/05/2024 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/05/2024 14:42
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
03/05/2024 14:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
03/05/2024 14:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
03/04/2024 11:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
03/04/2024 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2024 12:51
Ciente
-
22/02/2024 12:50
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 02:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2024 02:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2024 02:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2024 10:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/02/2024 10:45
Intimação / Citação à PGE
-
05/02/2024 10:45
Vista / Intimação à PGJ
-
05/02/2024 09:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
-
05/02/2024 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/02/2024 14:33
Acórdãocadastrado
-
31/01/2024 19:45
Processo Julgado Sessão Presencial
-
31/01/2024 19:45
Conhecido o recurso de
-
31/01/2024 18:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/01/2024 14:00
Processo Julgado
-
19/12/2023 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2023 09:51
Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
-
19/12/2023 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2023 17:26
Retificado o movimento
-
18/12/2023 15:28
Incluído em pauta para 18/12/2023 15:28:18 local.
-
18/12/2023 14:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/12/2023 08:41
Conclusos para julgamento
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12/12/2023 08:40
Volta da PGJ
-
12/12/2023 08:40
Ciente
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12/12/2023 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2023 11:02
Juntada de Petição de parecer
-
11/12/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 05:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/10/2023 11:54
Vista / Intimação à PGJ
-
25/10/2023 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/10/2023 08:41
Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
-
23/10/2023 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2023 14:20
Conclusos para julgamento
-
20/10/2023 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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20/10/2023 14:20
Distribuído por sorteio
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20/10/2023 14:18
Registrado para Retificada a autuação
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20/10/2023 14:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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