15/08/2025 10:18

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700444-74.2024.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Recorrida: Maria Izabel Bezerra - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700444-74.2024.8.02.0145, em que figuram, como parte recorrente, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), e, como parte recorrida, MARIA IZABEL BEZERRA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) APLICABILIDADE DO CDC; B) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; C) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; D) CONFIGURAÇÃO E QUANTUM DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) APLICÁVEL O CDC À HIPÓTESE, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E A NATUREZA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA; B) NÃO COMPROVADA PELA RECORRENTE A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS; C) LEGÍTIMA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; D) CONFIGURADO O DANO MORAL PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DA CONSUMIDORA, SENDO RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Carlos Roberto Correia da Silva (OAB: 15159/AL)
13/08/2025 20:24

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:24

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 10:55

Ato Publicado
23/07/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700444-74.2024.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Recorrida: Maria Izabel Bezerra - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Carlos Roberto Correia da Silva (OAB: 15159/AL)
21/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:19

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:19:40 local.
21/07/2025 14:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/02/2025 13:57

Conclusos
05/02/2025 13:57

Expedição de
05/02/2025 13:57

Distribuído por
05/02/2025 13:41

Registro Processual
05/02/2025 13:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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