25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:16

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700450-84.2023.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Benedito dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE RESSARCIR OU INDENIZAR.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.

REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR E DIVERSAS COMPRAS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA POR CICERO VITORINO DA SILVA CONTRA BANCO BMG S/A, QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO REFERENTE A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A DECISÃO RECORRIDAO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITOU AS PRELIMINARES E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA ANÁLISE DA VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, ESPECIALMENTE SOBRE OS DESCONTOS MÍNIMOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVOCONHECE-SE DO RECURSO, MAS NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §11 DO CPC/15, COM OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 3º E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)ART. 85, §§ 2º, 3º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15)JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL N. 07047666020198020001, RELATOR: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, TJALAPELAÇÃO CÍVEL N. 0726484-16.2019.8.02.0001, RELATOR: DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, TJALAPELAÇÃO CÍVEL N. 0708840-31.2017.8.02.0001, RELATOR: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, TJAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
21/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:30

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 13:30

Conhecido o recurso de
21/08/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
18/08/2025 08:11

Ciente
15/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 21:25

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700450-84.2023.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Benedito dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 09:27

Incluído em pauta para 07/08/2025 09:27:54 local.
06/08/2025 17:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
26/02/2025 09:21

Conclusos
26/02/2025 09:21

Expedição de
26/02/2025 09:20

Distribuído por
26/02/2025 09:17

Registro Processual
26/02/2025 09:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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