01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700443-22.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apte/Apdo: Terezinha Martins dos Santos - Apte/Apdo: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700443-22.2023.8.02.0017 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa, Terezinha Martins dos Santos e como parte recorrida Banco Pan Sa, Terezinha Martins dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora, reformando a sentença para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor sob o qual deverá incidir juros de mora de 1% desde o evento danoso, e correção monetária a partir do arbitramento, momento a partir do qual serão calculados unicamente pela taxa selic, por englobar ambos os consectários; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, majorando em 1% os honorários devidos, a título de honorários recursais.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

PRÁTICAS ABUSIVAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR TEREZINHA MARTINS DOS SANTOS E BANCO PAN CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O BANCO PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, A VALIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO É VÁLIDO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.2) O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA EXIGE, PARA VALIDADE, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 595 DO CC.

A APOSIÇÃO DE DIGITAL NÃO SUBSTITUI A ASSINATURA A ROGO.3) A AUSÊNCIA DESSE REQUISITO FORMAL TORNA O CONTRATO NULO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.4) A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM CONTRATO NULO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 39, IV E V, DO CDC) E MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, IMPONDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.5) O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) DIANTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DOS DESCONTOS CONTÍNUOS E SEM TERMO FINAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.6) O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$ 5.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA MEDIDA.7) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUEM A LEI 14.905/24, INCIDINDO JUROS E CORREÇÃO CONFORME A NATUREZA DA VERBA (SÚMULA 362/STJ).8) É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO É NULO, AINDA QUE HAJA APOSIÇÃO DE DIGITAL E TESTEMUNHAS.2.

A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM CONTRATO NULO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.3.

O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA É PRESUMIDO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00.4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 3º, 4º, 186, 595 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 487, I; LEI 1.060/50, ART. 9º; LEI 14.905/24; SÚMULAS 297 E 362/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; TJ-AL, AC 0700724-88.2018.8.02.0037, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 29.10.2020; TJ-AL, APELAÇÃO 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 06.06.2018; TJ-AL, APELAÇÃO 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-AL, APELAÇÃO 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018; TJ-AL, APELAÇÃO 0710067-22.2018.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 31.08.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
29/08/2025 09:57

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 09:57

Conhecido o recurso de
22/08/2025 08:34

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700443-22.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apte/Apdo: Banco Pan Sa - Apte/Apdo: Terezinha Martins dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR)
12/08/2025 12:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/08/2025 13:36

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:36

Distribuído por Prevenção
07/08/2025 13:31

Registrado para Retificada a autuação
07/08/2025 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
24/10/2024 14:48

INCONSISTENTE
24/10/2024 14:47

Baixa Definitiva
24/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 12:40

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.
26/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:48

INCONSISTENTE
25/09/2024 11:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/09/2024 12:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/09/2024 06:43

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:03

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
05/09/2024 09:46

Proferido despacho
28/08/2024 12:49

Conclusos para julgamento
19/08/2024 07:54

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
16/08/2024 12:48

Proferido despacho
15/01/2024 10:28

INCONSISTENTE
14/01/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 12:48

Conclusos para julgamento
05/01/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/01/2024 11:06

Atribuição de competência temporária
19/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 18:06

Conclusos para julgamento
17/12/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 18:06

Distribuído por sorteio
14/12/2023 09:24

Registrado para Retificada a autuação
14/12/2023 09:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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