TJAL - 0700444-22.2024.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
21/08/2025 08:53
Ato Publicado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700444-22.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Romildo Lopes Soares - Apelado: Águas do Sertão S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE.
POSSUIDOR QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR DEMANDA QUE BUSQUE QUESTIONAR OS DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO, AINDA QUE ELES SEJAM DE NATUREZA PESSOAL, SE NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO JUNTO À CONCESSIONÁRIA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE O AUTOR, QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, POSSUI LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR DÉBITOS DE CONTA DE ÁGUA NA HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO; (II) ANALISAR FOI CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, QUANDO NÃO HOUVER A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAL, PERMANECE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E A CONCESSIONÁRIA, VINCULANDO-O À OBRIGAÇÃO COMO USUÁRIO.
SENDO ASSIM, O MERO POSSUIDOR DO IMÓVEL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR DEMANDA QUE VISE QUESTIONAR OS DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO.
ASSIM, O RECORRENTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO.5.
HÁ SITUAÇÕES EM QUE O CRITÉRIO SUCUMBENCIAL NEM SEMPRE É DETERMINANTE PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO O ARBITRAMENTO ATENDER, ENTÃO, AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 6.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PLEITEOU, EM SUA EXORDIAL, QUE FOSSE DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DETERMINANDO-SE A EMISSÃO DE NOVA FATURA REVISADA , A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PORÉM, VERIFICOU-SE QUE O RECORRENTE QUESTIONA DÉBITO LANÇADO EM FATURA QUE SE ENCONTRA NO NOME DE TERCEIRA PESSOA.
DESSA FORMA, FICA EVIDENCIADO QUE FOI O PRÓPRIO PETICIONANTE QUEM DEU CAUSA À DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVENDO ELE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.7.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECONIZA QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA.
PORÉM, A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA E O CREDOR TERÁ CINCO ANOS PARA DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO DEPOIS DE PASSADO ESSE PRAZO. 8.
CONSIDERANDO O NÃO PROVIMENTO DO APELO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 85, CAPUT, §11º, 98, §§ 2º E 3º, 485, INCISO VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 1.557.116/MG, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.12.2019; STJ, AGINT NO RESP N. 1.737.379/PR, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 08.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.105.681/SP, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 18.09.2018; STJ, RESP N. 1.074.412/RS, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 4/5/2010; STJ, RESP N. 572.838/SC, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/10/2011; STJ, AGINT NO RESP N. 1.810.391/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 26/11/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
20/08/2025 19:17
Processo Julgado Sessão Presencial
-
20/08/2025 19:17
Conhecido o recurso de
-
20/08/2025 17:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 09:33
Ato Publicado
-
07/08/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700444-22.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Romildo Lopes Soares - Apelado: Águas do Sertão S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
06/08/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 15:45
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:45:57 local.
-
05/08/2025 14:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 15:11
Ato Publicado
-
01/08/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700444-22.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Romildo Lopes Soares - Apelado: Águas do Sertão S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
31/07/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 13:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
-
02/06/2025 10:39
Ciente
-
02/06/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 08:36
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 08:36
Distribuído por sorteio
-
30/05/2025 08:33
Registrado para Retificada a autuação
-
30/05/2025 08:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700442-87.2023.8.02.0356
Banco C6 Consignado S.A
Jose Heleno da Silva
Advogado: Fellipe Jose Bandeira Carrilho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/07/2024 08:59
Processo nº 0700446-10.2023.8.02.0006
Marlene Gomes dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Gustavo Rocha Salvador
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/07/2023 18:00
Processo nº 0700447-74.2023.8.02.0012
Rubnete Bento de Souza
Banco Bmg S/A
Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/12/2024 13:20
Processo nº 0700442-75.2016.8.02.0019
Jose Ferreira da Silva
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Advogado: Carolina Barros de Campos Goes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/09/2023 13:26
Processo nº 0700444-95.2023.8.02.0020
Pedro Idalino dos Santos
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/07/2023 09:56