19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700440-96.2021.8.02.0030/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Rayane Silva de Souza - 'Agravo Interno Cível n.º 0700440-96.2021.8.02.0030/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Rayane Silva de Souza.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).

Defensor P : Pedro Henrique Lamy Basilio (197502/RJ) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)
14/10/2022 09:13

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/10/2022 09:04

Expedição de Certidão.
08/10/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 02:00

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2022 10:51

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/09/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 02:57

Expedição de Certidão.
13/09/2022 02:57

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 16:11

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 13:30

Conclusos para despacho
28/05/2022 12:32

Visto em Autoinspeção
16/05/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2022 01:56

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2022 10:05

Expedição de Certidão.
08/04/2022 21:21

Despacho de Mero Expediente
08/04/2022 12:37

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 21:20

Juntada de Alvará
28/01/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 10:45

Conclusos para despacho
24/01/2022 09:39

Decisão Proferida
18/01/2022 08:18

Conclusos para despacho
14/01/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 14:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2021 14:47

Expedição de Certidão.
14/12/2021 13:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/12/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 04:33

Expedição de Certidão.
02/12/2021 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2021 12:43

Expedição de Certidão.
26/11/2021 09:37

Decisão Proferida
02/11/2021 21:05

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 08:05

Conclusos para despacho
14/09/2021 08:03

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 19:14

Despacho de Mero Expediente
26/08/2021 10:21

Conclusos para despacho
26/08/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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