09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0706962-95.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Remuneração - AUTORA: B1Ednalva Lima dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384 do Código de Normas Judiciais, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a juntada do espelho da Requisição de Pequeno de Precatório, passo a intimar as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os cálculos apresentados, impugnando-os fundamentalmente, se assim desejarem.

O silêncio de ambas as partes, findo o prazo estipulado, será interpretado como concordância com os cálculos apresentados no espelho da RPV/Precatório, prosseguindo-se com a expedição do requisitório.
23/04/2025 14:40

Transitado em Julgado
08/04/2025 04:25

Juntada de Documento
27/01/2025 00:26

Expedição de Documentos
17/01/2025 11:42

Publicado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0706962-95.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Ednalva Lima dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas, REDUZINDO o valor da multa arbitrada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 537, §1º do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: EDNALVA LIMA DOS SANTOS (CPF *34.***.*68-22) NASCIMENTO: 09/10/1979 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 7.076,73 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 5.412,55 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 6.181,26 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 895,47 DATA-BASE: 03/2023 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 90 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência 2046, Conta Corrente 512-0, Op. 001 B) Astreintes: Valor total: R$5.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência 2046, Conta Corrente 512-0, Op. 001 C) Reserva Total de Honorários Contratuais (20%): R$ 3.623,01 C.1) BENEFICIÁRIO: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 VALOR: R$ 5.150,76 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 12.076,73VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 8.453,72 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
16/01/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 09:59

Autos entregues em carga
16/01/2025 09:59

Expedição de Documentos
16/01/2025 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 14:51

Conclusos
06/09/2024 20:16

Juntada de Petição
01/09/2024 02:47

Expedição de Documentos
22/08/2024 12:32

Publicado
21/08/2024 15:16

Autos entregues em carga
21/08/2024 15:16

Expedição de Documentos
21/08/2024 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:35

Redistribuído em razão
19/08/2024 15:35

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 15:09

Remetidos os Autos da Distribuição
15/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:31

Conclusos
07/08/2024 11:41

Publicado
06/08/2024 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:11

Conclusos
03/04/2024 12:50

Juntada de Documento
13/03/2024 11:52

Publicado
12/03/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:13

Conclusos
08/09/2023 22:25

Juntada de Petição
20/08/2023 01:26

Expedição de Documentos
09/08/2023 12:05

Autos entregues em carga
09/08/2023 12:05

Expedição de Documentos
03/07/2023 11:09

Publicado
22/06/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 06:47

Outras Decisões
08/06/2023 11:09

Processo Desarquivado
08/06/2023 11:07

Conclusos
08/06/2023 11:03

Juntada de Documento
08/06/2023 11:03

Juntada de Documento
08/06/2023 11:03

Juntada de Petição
19/04/2023 14:59

Evolução da Classe Processual
23/03/2023 12:55

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 11:46

Expedição de Documentos
07/03/2023 11:44

Expedição de Documentos
20/01/2023 00:36

Expedição de Documentos
09/01/2023 12:58

Autos entregues em carga
09/01/2023 12:58

Expedição de Documentos
06/01/2023 11:15

Publicado
05/01/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2023 11:57

Julgado procedente o pedido
27/09/2022 14:43

Conclusos
27/09/2022 09:15

Juntada de Petição
22/09/2022 14:52

Autos entregues em carga
22/09/2022 14:52

Expedição de Documentos
19/09/2022 10:12

Publicado
15/09/2022 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:44

Conclusos
08/08/2022 18:35

Juntada de Documento
01/08/2022 14:07

Publicado
29/07/2022 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 16:05

Conclusos
13/06/2022 12:25

Juntada de Petição
12/06/2022 02:29

Expedição de Documentos
01/06/2022 20:04

Autos entregues em carga
01/06/2022 20:04

Expedição de Documentos
01/06/2022 18:56

Expedição de Documentos
01/06/2022 10:42

Publicado
31/05/2022 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 19:35

Conclusos
07/03/2022 19:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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