22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: CLARISSA VIEIRA CAMPOS (OAB 42175/PE), ADV: VICTORIA KATRYN DE LIMA RESENDE (OAB 39817/PE) - Processo 0700438-87.2021.8.02.0043/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - AUTOR: B1Edinaldo Januario dos SantosB0 - RÉU: B1Bradesco Promotora ( Financiamento)B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes acerca dos cálculos de fls. 144/147, para que requeiram o que entendem por direito no prazo de 15 dias.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: CLARISSA VIEIRA CAMPOS (OAB 42175/PE), ADV: VICTORIA KATRYN DE LIMA RESENDE (OAB 39817/PE) - Processo 0700438-87.2021.8.02.0043/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - AUTOR: B1Edinaldo Januario dos SantosB0 - RÉU: B1Bradesco Promotora ( Financiamento)B0 - Após análise detida dos autos verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria às fls. 96/98 e certidão de fl. 99 não aplicaram a multa de 10% sob o valor do débito e ainda a condenação em 10% de honorários advocatícios, nos termos da decisão de fl. 16, que se baseia no art. 523, CPC, devendo se aplicar o seu §1º.

Vejamos: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Sendo assim, DETERMINO o retorno dos autos à contadoria pra que realize o cálculo devido, considerando a aplicação da referida multa.

Prazo de 15 dias.

Com o retorno dos autos, dê-se vistas aos interessados para que requeiram o que entendem por direito no prazo de 15 dias.

Ademais, observa-se que a advogada do autor busca o recebimento em nome próprio dos valores devidos a ele, conforme petição de fl. 130.

Ocorre que ao analisar a procuração de fls. 34/35 dos autos principais, observa-se a necessidade de regularização da assinatura à rogo do autor.

Prazo de 15 dias para regularização.

Verifica-se que já houve transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial, conforme documentos de fls. 134/135.

Ante o exposto, em caso de existência de bloqueio de saldo remanescente no SISBAJUD, DETERMINO a imediata liberação do bloqueio.

Cumpra-se.

Delmiro Gouveia - AL, datado e assinado digitalmente.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: VICTORIA KATRYN DE LIMA RESENDE (OAB 39817/PE), ADV: CLARISSA VIEIRA CAMPOS (OAB 42175/PE) - Processo 0700438-87.2021.8.02.0043/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - AUTOR: B1Edinaldo Januario dos SantosB0 - RÉU: B1Bradesco Promotora ( Financiamento)B0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE o exequente a fim de que, em 5 (cinco) dias, informe seus dados bancários, frente ao deferimento de expedição de alvará às fls. 91.
29/07/2025 20:29

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARISSA VIEIRA CAMPOS (OAB 42175/PE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0700438-87.2021.8.02.0043/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - AUTOR: B1Edinaldo Januario dos SantosB0 - RÉU: B1Bradesco Promotora ( Financiamento)B0 - Considerando que foi realizado bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 42.085,26 (quarenta e dois mil, oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme fls. 36/60, DETERMINO: A SEGREGAÇÃO do valor incontroverso de R$ 16.914,16 do montante bloqueado; A TRANSFERÊNCIA deste valor para conta judicial vinculada a este processo; A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do exequente EDINALDO JANUÁRIO DOS SANTOS para levantamento do valor de R$ 16.914,16, devendo ser observada a proporção de honorários advocatícios conforme estabelecido na procuração.

Quanto ao valor remanescente controverso, verificando a necessidade de aplicação rigorosa dos critérios estabelecidos no acórdão de fls. 298/310 dos autos principais, especialmente a fl. 309, DETERMINO que os autos sejam remetidos à CONTADORIA JUDICIAL para elaboração de novos cálculos, observando estritamente os seguintes parâmetros: Em relação aos danos materiais: O repasse do montante indenizatório, consistente na soma das prestações efetivamente descontadas da remuneração da parte consumidora, será aplicada a dobra pela repetição do indébito e mais os consectários legais; Sendo assim, tem-se que o valor dos danos materiais, consideradas as parcelas descontadas a partir de 31/05/2016, conforme determinado pela sentença ( fl. 238), temos ao total 64 parcelas descontadas indevidamente, no valor de R$33,10 (trinta e três reais e dez centavos) cada uma delas, chegando ao valor de R$ 2.118,40 (dois mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), que deverá ser considerado em dobro, após a devida correção e aplicação de juros, ante o deferimento da repetição do indébito ( fl. 238).

Devem correr os juros de mora (Art. 398 do Código Civil) e a correção monetária, desde a data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ); Atualizados unicamente pela taxa SELIC, que engloba ambos os consectários.

Para a compensação pelos danos morais: Os danos morais foram fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) ( fl. 238).

Os juros de mora devem fluir à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data do primeiro desconto (Arts. 398 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN), que, conforme fora definido pela sentença, ante a prescrição quinquenal, deverá se considerar como sendo 31/05/2016; Até a data em que passa a incidir a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização, com a publicação da Sentença, que ocorreu em 02/06/2023, consoante disposto pela Súmula 362 do STJ; Passando a ser aplicado unicamente o índice SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária, até o dia do efetivo pagamento.

Demais verbas: Honorários advocatícios de 11% sobre o valor da condenação conforme fixado no acórdão; e ainda a deve haver a Compensação do valor de R$ 1.155,73 atualizado pelo INPC desde o creditamento (que ocorreu em 21/09/2015, conforme documento de fl. 93) .

DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a necessidade de prévia elaboração de cálculos técnicos pela Contadoria Judicial para adequada análise do mérito da impugnação à penhora, DETERMINO a liberação imediata do valor incontroverso de R$ 16.914,16 do montante bloqueado via SISBAJUD (fls. 36/60), mediante transferência para conta judicial e posterior expedição de alvará em favor do exequente; Deve ainda haver o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos do valor total devido, aplicando rigorosamente os critérios estabelecidos no acórdão de fls. 298/310 dos autos principais; Quando do retorno dos cálculos, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias; Após as manifestações, voltem os autos conclusos para julgamento do mérito da impugnação à penhora.

Providências necessárias.
14/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
24/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 19:03

Decisão Proferida
13/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 23:02

Despacho de Mero Expediente
21/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 09:27

Despacho de Mero Expediente
24/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:16

Execução de Sentença Iniciada
09/04/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:43

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
05/04/2024 16:16

Recebido recurso eletrônico
13/07/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 22:13

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2023 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2023 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 10:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/06/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2023 14:54

Visto em Autoinspeção
11/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:51

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:51

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2023 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 13:53

Despacho de Mero Expediente
13/12/2022 15:23

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
16/07/2022 07:18

Expedição de Certidão.
07/06/2022 09:25

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2022 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 07:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/05/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2022 19:25

Conclusos para despacho
20/04/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/04/2022 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 14:05

Decisão Proferida
03/01/2022 07:09

Conclusos para despacho
29/12/2021 20:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 13:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2021 13:37:18, 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude.
30/11/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 09:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2021 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 14:47

Expedição de Carta.
19/11/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 14:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2021 11:30:00, 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude.
21/10/2021 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2021 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 13:45

Decisão Proferida
29/08/2021 10:32

Conclusos para despacho
27/08/2021 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2021 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 16:40

Decisão Proferida
28/06/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 20:15

Conclusos para despacho
31/05/2021 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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