01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:54

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700434-57.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Carmelucia Conceição da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Apelo interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.

VENDA CASADA CONFIGURADA.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA POR PARTE QUE ALEGOU DESCONHECER CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, APESAR DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM EXAMINAR: (I) SE HÁ DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA; (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO; (III) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; E (V) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.4.

INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL, AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC.5.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, INCIDINDO INTEGRALMENTE O CDC SOBRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).6.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA RECEBIDO INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, 6º, III, 31, 52 E 54-A A 54-G DO CDC.7.

CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, ENSEJANDO NULIDADE CONTRATUAL (ART. 51, IV, CDC).8.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR.

RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).9.

DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A PRIVAÇÃO INJUSTA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DA AUTORA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 1.000,00, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO PRÁTICA DE VENDA CASADA. 2.

NESSAS HIPÓTESES, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CPC/2015, ARTS. 374, III, 435.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC)
28/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:51

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:51

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:21

Ato Publicado
15/08/2025 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700434-57.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Carmelucia Conceição da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC)
14/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:27

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:27:32 local.
14/08/2025 11:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:33

Distribuído por dependência
08/08/2025 09:23

Registrado para Retificada a autuação
08/08/2025 09:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
05/03/2024 08:45

INCONSISTENTE
05/03/2024 08:45

Baixa Definitiva
04/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
16/02/2024 02:22

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2024.
05/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 11:43

INCONSISTENTE
01/02/2024 11:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/01/2024 20:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
19/12/2023 12:55

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 12:29

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 10:38

Expedição de Certidão.
08/12/2023 11:44

Proferido despacho
14/11/2023 11:25

Conclusos para julgamento
14/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:25

Distribuído por sorteio
14/11/2023 11:21

Registrado para Retificada a autuação
14/11/2023 11:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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