22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), ADV: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (OAB 10760/AL) - Processo 0743643-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Maria Cicera da Silva GonçalvesB0 - DESPACHO I.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

II.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
19/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:10

Reativação de Processo Baixado
10/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:39

Execução de Sentença Iniciada
04/06/2025 11:34

Transitado em Julgado
04/06/2025 08:54

Baixa Definitiva
17/01/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL), Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (OAB 10760/AL) Processo 0743643-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Silva Gonçalves - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: I.

DETERMINAR que o réu efetue o pagamento do adicional de insalubridade nas férias, terço de férias, décimo terceiro/gratificação natalina e nos demais períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.II.

CONDENAR o réu a pagar a parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional de insalubridade nas férias, terço de férias, décimo terceiro/gratificação natalina e nos demais períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, respeitando-se a prescrição quinquenal, referente aos anos de 2019 a 2024, no valor de R$ 6.285,67, bem como as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação do adicional de insalubridade nas rubricas pleiteadas.III.

Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

VI.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

P.

R.

I.
16/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:50

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 20:40

Conclusos para julgamento
01/11/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:41

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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