03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700438-85.2023.8.02.0021/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maribondo - Embargante: Adyson Henrique Santos de Gusmao - Embargado: Kania Industria e Comercio de Acumuladores Ltda - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Adyson Henrique Santos de Gusmao, em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0700438-85.2023.8.02.0021, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIO EM PRODUTO.

BATERIA AUTOMOTIVA UTILIZADA EM SISTEMA DE SOM.

MÁ UTILIZAÇÃO CONFIGURADA.

EXCLUSÃO DE GARANTIA.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, fundado em suposto vício em bateria automotiva adquirida da fabricante.

O autor alegou que, apesar de a bateria estar dentro do prazo de garantia, apresentou vazamento de líquido, pleiteando a responsabilização da empresa fornecedora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve vício de fabricação na bateria automotiva que justifique a responsabilização da fornecedora; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (iii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa ou omissão na fundamentação da sentença; e (iv) aferir a legalidade da multa aplicada por embargos de declaração com caráter protelatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A constatação do uso da bateria automotiva em sistema de som veicular- finalidade diversa da prevista no termo de garantia - configura mau uso e afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4.

A aplicação da inversão do ônus da prova, embora prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige a verossimilhança das alegações, a qual é afastada quando o próprio consumidor admite ter utilizado o produto de forma inadequada. 5.

A ausência de laudo técnico ou prova pericial que ateste vício de fabricação inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório, sendo insuficientes fotografias e gravações anexadas aos autos. 6.

A sentença apresenta fundamentação adequada ao enfrentar os pontos essenciais da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, V, do CPC, não configurando omissão nem cerceamento de defesa. 7.

A imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios encontra respaldo no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo legítima diante do uso reiterado do recurso com fins de rediscutir matéria já decidida. 8.

Considerando o não provimento do recurso, aplica-se a orientação do STJ para majoração dos honorários advocatícios recursais, respeitados os limites legais.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 18; CC, art. 186; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 489, § 1º, V, 1.022, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.573.573, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, j. 16.03.2016.

Em suas razões recursais (págs. 1/15), alega que consta: a) erro material "referente à alegada ''admissão do autor'' sobre o uso inadequado da bateria para som automotivo, sendo que tal afirmação não consta na petição inicial"; b) omissão quanto pedido de produção de prova pericial; c) contradição, tendo em vista que "o acórdão considera o uso inadequado da bateria como ''incontroverso'' sem respaldo em provas claras ou confissão do autor." Por isso, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Ao final, pugna pelo prequestionamento da matéria.

Decurso do prazo para oferta de contrarrazões sem a devida manifestação da parte adversa (pág. 19). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Silvio Moreira Alves Júnior (OAB: 21101/AL) - Carina Constantino Moreira (OAB: 405796/SP)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 12:42

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700438-85.2023.8.02.0021/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maribondo - Embargante: Adyson Henrique Santos de Gusmao - Embargado: Kania Industria e Comercio de Acumuladores Ltda - 'D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Silvio Moreira Alves Júnior (OAB: 21101/AL) - Carina Constantino Moreira (OAB: 405796/SP)
15/08/2025 06:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:27

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 11:06

Cadastro de Incidente Finalizado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700438-85.2023.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Adyson Henrique Santos de Gusmao - Apelado: Kania Industria e Comercio de Acumuladores Ltda - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Adyson Henrique Santos de Gusmão contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Maribondo/AL, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, cumulado com obrigação de fazer, em razão de suposto vício em bateria automotiva adquirida da apelada Kania Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda.

Rejeitados embargos de declaração opostos pelo apelante.

Segundos embargos, igualmente rejeitados, ensejaram multa por caráter protelatório.

O apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando omissão na análise das provas de fls. 119/130 (fotos e áudios), ausência de fundamentação adequada, violação ao princípio do contraditório e cerceamento de defesa, além da indevida aplicação de multa pelo caráter protelatório dos segundos embargos de declaração.

Requer a inversão do ônus da prova e revisão do mérito para reconhecimento do vício no produto e condenação da apelada por danos morais e materiais (fls. 192/228).

A parte apelada, em contrarrazões (fls. 232/240), pugna pela manutenção da sentença, sustentando que o defeito decorreu de mau uso do produto (utilização em som automotivo) e instalação inadequada, circunstâncias que excluem a garantia. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Silvio Moreira Alves Júnior (OAB: 21101/AL) - Carina Constantino Moreira (OAB: 405796/SP)
17/07/2025 14:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/04/2025 09:53

Ciente
25/04/2025 08:17

Juntada de Petição de
10/03/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 07:29

Conclusos
18/02/2025 20:37

Expedição de
18/02/2025 18:18

Atribuição de competência
18/02/2025 12:08

Ciente
18/02/2025 08:46

Juntada de Documento
18/02/2025 08:46

devolvido o
18/02/2025 08:46

Juntada de Petição de
18/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 14:31

Expedição de
14/02/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:23

Despacho
05/02/2025 13:48

Conclusos
05/02/2025 13:48

Expedição de
05/02/2025 13:48

Distribuído por
04/02/2025 11:10

Registro Processual
04/02/2025 11:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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