29/08/2025 06:31

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:40

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700442-14.2021.8.02.0015/50000 - Agravo Interno Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: José Carlos da Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL)
26/08/2025 17:54

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:54

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:09

Ato Publicado
14/08/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700442-14.2021.8.02.0015/50000 - Agravo Interno Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: José Carlos da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:20

Ato Publicado
13/08/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:02

Incluído em pauta para 13/08/2025 11:02:21 local.
12/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2025 23:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/08/2025 18:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:57

Ciente
12/08/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 02:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 15:39

Intimação / Citação à PGE
17/07/2025 15:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 09:12

Ato Publicado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700442-14.2021.8.02.0015/50000 - Agravo Interno Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: José Carlos da Silva - 'Agravo Interno Cível nº 0700442-14.2021.8.02.0015/50000 Agravante: Estado de Alagoas..

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Agravado: José Carlos da Silva.

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL)
11/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 13:00

Incidente Cadastrado
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 15:31

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:28

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:18

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 21:16

Decisão Monocrática cadastrada
19/09/2024 10:17

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/09/2024 10:17

Vinculação de Tema
10/09/2024 13:45

Ciente
02/09/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 15:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 15:27

Intimação / Citação à PGE
19/08/2024 10:59

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 15:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/07/2024 11:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 11:17

Ciente
16/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 02:43

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2024 10:24

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
26/05/2024 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
24/05/2024 14:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/05/2024 14:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/05/2024 11:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/05/2024 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 10:43

Ciente
20/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2024 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2024 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 14:53

Vista / Intimação à PGJ
05/03/2024 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2024 14:52

Intimação / Citação à PGE
05/03/2024 12:01

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 14:34

Acórdãocadastrado
29/02/2024 17:44

Processo Julgado Sessão Presencial
29/02/2024 17:44

Conhecido o recurso de
29/02/2024 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/02/2024 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 09:30

Processo Julgado
20/02/2024 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 17:58

Incluído em pauta para 16/02/2024 17:58:46 local.
22/01/2024 16:02

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
22/01/2024 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2024 16:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/01/2024 18:16

Conclusos para julgamento
04/01/2024 18:15

Volta da PGJ
04/01/2024 18:15

Ciente
04/01/2024 18:14

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 14:16

Juntada de Petição de parecer
04/01/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 13:03

Vista / Intimação à PGJ
19/12/2023 14:57

Solicitação de envio à PGJ
19/12/2023 14:05

Conclusos para julgamento
19/12/2023 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 14:05

Distribuído por sorteio
19/12/2023 14:02

Registrado para Retificada a autuação
19/12/2023 14:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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