TJAL - 0700429-90.2023.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:44
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700429-90.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Marinalva dos Santos Norato - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700429-90.2023.8.02.0032 Recorrente: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.
Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP).
Advogado: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP).
Recorrida: Marinalva dos Santos Norato.
Advogada: Anne Karoline Toledo (OAB: 16370/AL).
Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP).
Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 15812/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Anne Karoline Toledo (OAB: 16370/AL) - Carlos Alberto dos Santos (OAB: 15812/AL) -
27/08/2025 14:45
Decisão Monocrática cadastrada
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27/08/2025 13:44
Recurso Especial Repetitivo
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22/08/2025 19:32
Ciente
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22/08/2025 19:26
Conclusos para despacho
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22/08/2025 19:18
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 13:03
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700429-90.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Marinalva dos Santos Norato - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0700429-90.2023.8.02.0032, em que figura como parte apelante Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e como parte apelada Marinalva dos Santos Norato.
Acordam os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Anne Karoline Toledo (OAB: 16370/AL) - Carlos Alberto dos Santos (OAB: 15812/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2025 11:16
Conclusos para despacho
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01/08/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 11:14
Juntada de Petição de recurso especial
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01/08/2025 11:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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01/08/2025 11:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/07/2025 11:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/07/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:03
Ciente
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28/07/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:02
Juntada de tipo_de_documento
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28/07/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 12:27
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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28/05/2025 11:19
Ciente
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28/05/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 09:42
Incidente Cadastrado
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21/05/2025 17:37
Ato Publicado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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16/05/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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16/05/2025 14:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/05/2025 14:19
Conhecido o recurso de
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16/05/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 15:00
Processo Julgado
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07/05/2025 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 13:37
Incluído em pauta para 05/05/2025 13:37:14 local.
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05/05/2025 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 19:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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20/03/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 12:20
Distribuído por sorteio
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20/03/2025 12:16
Registrado para Retificada a autuação
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20/03/2025 12:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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