30/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:55

Juntada de Mandado
20/08/2025 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR (OAB 363B/SE) - Processo 0700432-91.2023.8.02.0049 - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 e outros - DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença de ação civil pública, encetada pela Defensoria Pública, na defesa de interesse indisponível de pessoa idosa, Sra.

Josefa Pereira Lima.

A referida ação civil pública foi julgada procedente em parte para condenar o Estado de Alagoas e o Município de Penedo/AL à prestação de assistência integral à saúde de Josefa Pereira de Lima, mediante acolhimento em entidade destinada à abrigo de idosos. Às fls. 279/284, a Defensoria Pública, dentre outros pedidos, manifesta-se pela conexão entre o presente feito e a ação de curatela nº 0700214-63.2023.8.02.0049, esta última em trâmite na 2ª vara de Penedo/AL, a fim de evitar decisões conflitantes.

Neste sentido, argumenta que "(...)Considerando a conexão entre os feitos, a identidade parcial de partes e o objeto comum a proteção integral da idosa em situação de vulnerabilidade , bem como o fato de que esta Ação Civil Pública já se encontra em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, é cabível e necessária a reunião dos processos, com a consequente declinação de competência da 2ª Vara em favor deste juízo da 1ª Vara da Comarca de Penedo/AL, a fim de evitar decisões Conflitantes".

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença de ação civil pública, que condenou o Município de Penedo/AL e o Estado de Alagoas a promoverem o acolhimento institucional de pessoa idosa.

Consoante relatório acostado aos autos (fls. 260/274), a Sra.

Josefa Pereira Lima encontra-se em acolhimento institucional na cidade de Maceió/AL, no Lar Evangélico Pastor Esperidião de Almeida, situado no Bairro Tabuleiro dos Martins, na capital.

Ora, segundo o art. 80 do Estatuto do idoso, o foro de domicílio do idoso, em se tratando de demandas voltadas a tutela coletiva, terá competência absoluta para processar as causas que digam respeito a direitos difusos, coletivos e transindividuais dos idosos, de sorte que há superação do principio da perpetuatio jurisdicionis, ante a previsão legal explícita contida no Estatuto do Idoso (STJ - AgInt no AREsp: 1969374 SP 2021/0267134-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022).

Decerto, há necessário deslocamento de competência para o foro do local de domicílio da pessoa hipervulnerável, com vistas a facilitar o acompanhamento e defesa de seus direitos, no âmbito da tutela coletiva, como é o caso dos autos, vez que o presente cumprimento de sentença decorre de sentença proferida em ação civil pública encetada pela Defensoria Pública, na tutela de direitos individuais homogêneos.

Saliente-se que, no caso em descortino, a idosa encontra-se submetida à medida de proteção prevista no art.45, inciso V do Estatuto do Idoso, de modo que a lei de regência, pelo princípio da especialidade, ao criar uma hipótese de competência absoluta, busca facilitar a fiscalização e revisão da medida de proteção à qual submetida a idosa que seja adequada às suas necessidades e alinhada com o dever do Poder Público otimizar a efetivação de direitos fundamentais da pessoa idosa, como o direito à convivência familiar e comunitária e o acesso pleno ao direito à saúde física e mental, por exemplo.

Assim, considerado o novo domicilio da pessoa idosa, destinatária das normas protetivas do Estatuto do Idoso, declino a competência para cumprimento da sentença e acompanhamento e fiscalização da medida de proteção aplicada à idosa, Sra.JOSEFA PEREIRA LIMA, para o juízo competente da capital.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Oficie-se ao local de acolhimento da idosa, JOSEFA PEREIRA LIMA, com cópia desta decisão judicial.

Preclusa a decisão judicial, remetam-se os autos ao setor de distribuição da capital, com a urgência que o caso requer.
19/08/2025 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 12:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/08/2025 12:02

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:51

Declarada incompetência
16/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 04:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR (OAB 363B/SE) - Processo 0700432-91.2023.8.02.0049 - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 e outro - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte Autora para se manifestar a respeito da petição de fls. 259/274.
04/08/2025 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:43

Expedição de Mandado.
09/06/2025 04:10

Expedição de Certidão.
31/05/2025 05:02

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 23:03

Evolução da Classe Processual
26/05/2025 23:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/05/2025 23:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 23:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:43

Decisão Proferida
30/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 04:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/03/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 04:01

Expedição de Certidão.
08/03/2025 04:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:04

Transitado em Julgado
07/02/2025 08:03

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
07/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:01

Recebido recurso eletrônico
23/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/04/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 03:41

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 20:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 20:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 02:12

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:57

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2023 04:07

Expedição de Certidão.
17/08/2023 21:44

Expedição de Certidão.
17/08/2023 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 07:46

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:09

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2023 07:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2023 07:56

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:08

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 00:54

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2023 04:03

Expedição de Certidão.
18/06/2023 04:03

Expedição de Certidão.
18/06/2023 04:03

Expedição de Certidão.
13/06/2023 08:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2023 08:20

Expedição de Certidão.
13/06/2023 08:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/06/2023 07:58

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 16:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 09:48

Despacho de Mero Expediente
02/06/2023 07:49

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 00:57

Expedição de Certidão.
15/05/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 08:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2023 08:07

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/05/2023 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2023 03:27

Expedição de Certidão.
30/04/2023 03:27

Expedição de Certidão.
30/04/2023 03:26

Expedição de Certidão.
30/04/2023 03:26

Expedição de Certidão.
30/04/2023 03:26

Expedição de Certidão.
30/04/2023 03:26

Expedição de Certidão.
27/04/2023 04:22

Juntada de Mandado
20/04/2023 10:24

Juntada de Mandado
20/04/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 09:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/04/2023 09:49

Expedição de Mandado.
19/04/2023 09:48

Expedição de Mandado.
19/04/2023 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2023 09:13

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:12

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2023 09:12

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:12

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2023 09:11

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2023 09:11

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:07

Decisão Proferida
23/03/2023 11:25

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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