12/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DOROTEU PINTO DE ANDRADE NETO (OAB 5439/AL), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0700430-87.2024.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1José Daciel Pereira de AmorimB0 - RÉU: B1Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen,B0 - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolado com o objetivo de se fazer cumprir determinação de pagar, conforme sentença prolatada por este Juízo.

Considerando a informação trazida pela exequente, informando a ausência de cumprimento da referida sentença (fls. 130/133), determino que a secretaria desta vara tome as seguintes providências: 1) Inclua-se o executado no cadastro processual e cumpra-se conforme art. 279, do provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas; 2) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC c/c o artigo 52 da Lei n.º 9.099/95; 3) Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias; 4) Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens à penhora; 5) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema SISBAJUD, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE (O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); 6) Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do mesmo diploma legal. 7) Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção, nos moldes § 4.º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95.
08/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 12:09

Decisão Proferida
26/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
26/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:24

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
09/06/2025 15:29

Recebido recurso eletrônico
09/06/2025 15:04

Recebido recurso eletrônico
21/10/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/10/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 12:34

Conclusos para julgamento
17/09/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 12:24:20, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
17/09/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:36

Expedição de Carta.
14/08/2024 11:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2024 11:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 12:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
14/08/2024 11:25

Expedição de Carta.
09/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 11:38

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:45

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 09:57:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
23/07/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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