TJAL - 0700428-43.2024.8.02.0203
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Anadia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700428-43.2024.8.02.0203 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Maria Lúcia da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação robusta, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.
Para a homologação - que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial -, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.
Em que pese o mérito da ação já ter sido apreciado por este Juízo, não há óbice legal em se admitir a transação depois de proferida decisão definitiva, desde que a causa verse sobre direitos disponíveis e as partes sejam plenamente capazes de praticar o ato.
Nos termos do art. 200 do CPC/2015, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Nesse sentido, as partes possuem autonomia para promover atos no processo, principalmente se estes visarem dirimir o conflito consensualmente.
Ademais, com base do Princípio da Economia Processual, não é razoável determinar que as partes ajuízem nova ação para a homologação do acordo apresentado, considerando, ainda, que é plenamente passível às partes criarem nova avença para substituir a sentença prolatada nos autos.
No caso dos autos, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil e o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice a sua homologação.
Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (fls. 467/469), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.
Conforme convencionado pelas partes na cláusula quarta do acordo extrajudicial firmado, as custas remanescentes, se houver, serão suportadas pela parte ré.
Sem honorários advocatícios.
Por fim, certifique-se acerca do trânsito em julgado de imediato, com fulcro no art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
P.
R.
I.
Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. -
15/08/2025 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/08/2025 10:54
Homologada a Transação
-
08/08/2025 10:03
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 08:41
Evolução da Classe Processual
-
17/07/2025 08:41
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
11/07/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 13:48
Termo de Encerramento - GECOF
-
03/07/2025 09:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/07/2025 02:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/07/2025 16:03
Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
-
01/07/2025 16:01
Realizado cálculo de custas
-
01/07/2025 16:00
Recebimento de Processo no GECOF
-
01/07/2025 16:00
Análise de Custas Finais - GECOF
-
13/06/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 14:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2025 14:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/06/2025 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/05/2025 14:01
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 13:59
Remessa à CJU - Custas
-
30/05/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 13:45
Transitado em Julgado
-
20/05/2025 15:33
Recebido recurso eletrônico
-
05/09/2024 09:30
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
04/09/2024 17:39
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 14:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/08/2024 14:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/08/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 14:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/08/2024 21:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/08/2024 11:20
Julgado improcedente o pedido
-
30/07/2024 14:06
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 13:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/06/2024 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/06/2024 11:13
Despacho de Mero Expediente
-
17/06/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 16:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2024 12:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/05/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 18:06
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2024 13:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/05/2024 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/05/2024 13:11
Expedição de Carta.
-
10/05/2024 11:25
Decisão Proferida
-
08/05/2024 08:38
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 13:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/04/2024 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2024 16:11
Despacho de Mero Expediente
-
11/04/2024 09:26
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 09:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700427-50.2024.8.02.0044
Banco Bradesco Financiamentos SA
Nivaldo Aleixo de Barros
Advogado: Marcio Perez de Rezende
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/02/2024 11:50
Processo nº 0700425-15.2024.8.02.0001
Maria das Dores Vieira da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/01/2024 15:47
Processo nº 0700426-73.2024.8.02.0203
Cicero Jorge de Lima Martins
Banco Bmg S/A
Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/04/2024 08:40
Processo nº 0700426-77.2020.8.02.0053
Procer - Projetos e Construcoes Eletrica...
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paula Tereza Maia Couto Spier
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/03/2020 14:26
Processo nº 0700428-34.2024.8.02.0012
Tamirys dos Santos
Banco Cetelem S.A.
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/11/2024 12:47