27/01/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:24

Transitado em Julgado
09/11/2024 03:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:58

Juntada de Alvará
30/10/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso (OAB 4991/AL), Karen Cristiane Ribeiro Stanicheski (OAB 208115/SP) Processo 0700313-83.2024.8.02.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: K.c.r Comércio de Equipamentos Eireli Epp - Réu: Município de Pindoba - Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil.

Em se tratando de execução por título extrajudicial não embargada, é incabível a condenação da Fazenda Pública devedora ao pagamento de honorários de advogado, tendo em vista o disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.180-35/2001.

Por este mesmo motivo, todavia, é cabível a condenação da Fazenda Pública devedora ao reembolso das custas adiantadas pela credora, por força do princípio da causalidade.

Assim entende a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA DE EMPENHO.

FAZENDA PÚBLICA.

NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INDEVIDOS.

REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CABIMENTO. [...] 2.

A Fazenda Pública deve arcar com o reembolso das custas processuais antecipadas pela parte exequente/vencedora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5569298-75.2021.8.09.0065, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) Deste modo, CONDENO a parte executada ao reembolso, em favor da exequente, das custas pagas por si, conforme comprovante de pág. 177.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2024 21:13

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
23/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Karen Cristiane Ribeiro Stanicheski (OAB 208115/SP) Processo 0700313-83.2024.8.02.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: K.c.r Comércio de Equipamentos Eireli Epp - Réu: Município de Pindoba - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do comprovante de pagamento de fls.121/122, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.
21/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 03:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 20:38

Decisão Proferida
09/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 10:02

Despacho de Mero Expediente
02/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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