01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700411-66.2023.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apte/Apdo: Gerson Ferreira da Silva - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700411-66.2023.8.02.0033 em que figuram como parte recorrente Gerson Ferreira da Silva, Banco Bmg S/A e como parte recorrida Gerson Ferreira da Silva, Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora tão somente para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual devem incidir juros desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se os índices estabelecidos na Lei 14.905/24, e, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, majorando os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), para, ao final, condenar o banco ao pagamento de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REVELIA.

JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR BENEFICIÁRIO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00.

A AUTORA REQUEREU MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; O BANCO ALEGOU NULIDADE DA INICIAL, AFASTAMENTO DA REVELIA, ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVEM SER AFASTADOS OS EFEITOS DA REVELIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS REALIZADOS; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À MAJORAÇÃO DO SEU VALOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA PRODUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DO AUTOR QUANDO AMPARADAS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA AFASTAR SEUS EFEITOS.A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, SENDO CLARA QUANTO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA.A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL SOMENTE É ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA, DEVENDO SER DESCONSIDERADA POR CONFIGURAR PRECLUSÃO CONSUMATIVA.CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC), IMPÕE-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), LIMITADA AOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, IMPONDO A REPARAÇÃO, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, COM JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVELIA PRODUZ EFEITOS MATERIAIS QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE CONFIRMEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL É VEDADA, SALVO NAS HIPÓTESES DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COMPROVADOS E INDENIZAR POR DANO MORAL.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL PRESUMIDO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO EM GRAU RECURSAL QUANDO INSUFICIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 319, 344, 373, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E 487, I; SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-GO, APELAÇÃO Nº 0057813-44.2016.8.09.0051, REL.

RONNIE PAES SANDRE, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.06.2020; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0700048-41.2022.8.02.0057, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2023; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0700012-36.2021.8.02.0056, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.06.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)
29/08/2025 09:57

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 09:57

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
22/08/2025 08:34

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700411-66.2023.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apte/Apdo: Gerson Ferreira da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
12/08/2025 12:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
06/08/2025 08:40

Conclusos para julgamento
06/08/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 08:40

Distribuído por Prevenção
06/08/2025 08:37

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2025 08:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
19/08/2024 12:19

INCONSISTENTE
19/08/2024 12:19

Baixa Definitiva
19/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:00

INCONSISTENTE
18/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:35

Expedição de Ofício.
21/05/2024 09:27

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
20/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 16:35

INCONSISTENTE
16/05/2024 16:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/05/2024 10:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/05/2024 08:41

Conclusos para julgamento
30/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:10

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
29/04/2024 12:37

Proferido despacho
30/11/2023 10:45

Conclusos para julgamento
30/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:45

Distribuído por sorteio
30/11/2023 10:44

Registrado para Retificada a autuação
30/11/2023 10:44

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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