27/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700411-47.2024.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Arnaldo Damião da Silva (Representando seu filho (a)) - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito de Paripueira, cujo dispositivo restou assim delineado (págs. 156/160): Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida nestes autos e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo o mérito da causa com estrado no art. 487, I, do CPC, para condenar o ESTADO DE ALAGOAS a realizar a cirurgia para o tratamento de aneurisma da aorta toracoabdominal (CID 171.5), conforme relatório médico de fl. 24 e parecer do NATJUS de fls. 49/50.

Dispenso o pagamento das despesas processuais, por força do art. 44 da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça deste Estado.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), diante da baixa complexidade da demanda e da multiplicidade de ações semelhantes, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Nas suas razões de págs. 112/132, a parte apelante aduziu, em síntese, o seguinte: a) o procedimento é de alta complexidade, há responsabilidade da União Federal pela coordenação e financiamento, bem como litisconsórcio necessário, pelo que a Justiça Estadual é incompetente; b) ausência de subsídios técnicos atestando a imprescindibilidade do procedimento pleiteado, necessidade de laudo médico circunstanciado, não se demonstrando também caráter emergencial e imprescindibilidade; c) ausência de subsídios técnicos, necessidade de produção de prova pericial.

Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que: a) seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual; b) sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, considerando a ausência de subsídios técnicos comprovando a necessidade da medida e o caráter emergencial.

Nas suas razões contrarrazões de págs. 138/145, a parte apelada pugnou pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Cassia Ryanne Freire de Melo Amorim (OAB: 16780/AL)
25/08/2025 21:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:41

Conclusos para julgamento
19/03/2025 23:12

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 21:49

Processo Transferido
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:02

Pedido de Transferência de Processos
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
12/02/2025 14:56

Conclusos
12/02/2025 14:52

Expedição de
12/02/2025 10:32

Juntada de Petição de
12/02/2025 10:32

Juntada de Petição de
10/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 10:05

Expedição de
07/02/2025 08:43

Confirmada
06/02/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 17:38

Despacho
01/02/2025 15:40

Conclusos
01/02/2025 15:40

Expedição de
01/02/2025 15:40

Distribuído por
01/02/2025 15:38

Registro Processual
01/02/2025 15:38

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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