22/08/2025 10:59

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700424-31.2021.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Talmany da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700424-31.2021.8.02.0067 Recorrente : Talmany da Silva.

Advogados : Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB: 8101/AL) e outros.

Recorrido: Ministério Público.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Talmany da Silva, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou: (I) os arts. 157 e 244 do Código de Processo Penal e 5º, LVI, da Carta magna, ao não considerar a nulidade da abordagem veicular realizada pelos policiais; (II) o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, devido à ausência de provas para a condenação; (III) o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois deveria reconhecer o cumprimento integral da pena.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 306/310, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos seguintes dispositivos legais: (I) arts. 157 e 244 do Código de Processo Penal, e 5º, LVI, da Carta magna, ao não considerar a nulidade da abordagem veicular realizada pelos policiais; (II) art. 386, VII, do Código de Processo Penal, devido à ausência de provas para a condenação; (III) art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois deveria reconhecer o cumprimento integral da pena Vê-se que a matéria relativa à ausência de fundada suspeita para realização de busca pessoal foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre os demais dispositivos tidos como violados (arts. 5º, LVI, da CF, e 386, VII, e 387, § 2º, do CPP), em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB: 8101/AL) - Francisco Sérgio Sarmento Ramos Silva (OAB: 20204/AL) - Kyvia Byanca Lisboa Maciel (OAB: 16724/AL)
20/08/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
20/08/2025 12:37

Recurso especial admitido
08/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 15:20

Ciente
05/08/2025 02:16

Juntada de Petição de parecer
05/08/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 03:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700424-31.2021.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Talmany da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700424-31.2021.8.02.0067 Recorrente : Talmany da Silva.

Advogados : Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB: 8101/AL) e outros.

Recorrido: Ministério Público.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB: 8101/AL) - Francisco Sérgio Sarmento Ramos Silva (OAB: 20204/AL) - Kyvia Byanca Lisboa Maciel (OAB: 16724/AL)
21/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 09:41

Juntada de Petição de recurso especial
21/07/2025 09:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 09:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 14:51

Acórdãocadastrado
10/07/2025 13:25

Ato Publicado
10/07/2025 07:54

Vista / Intimação à PGJ
09/07/2025 14:31

Processo Julgado Sessão Presencial
09/07/2025 14:31

Conhecido o recurso de
09/07/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 12:36

Ato Publicado
17/06/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:44

Incluído em pauta para 16/06/2025 09:44:51 local.
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 13:31

Ato Publicado
10/06/2025 11:59

Retificado o movimento
09/06/2025 15:02

Ciente
09/06/2025 13:35

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
09/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 10:12

Relatório
08/06/2025 16:15

Juntada de Petição de parecer
08/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:34

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 02:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 13:50

Vista / Intimação à PGJ
26/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
26/03/2025 17:13

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 17:11

Ciente
26/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 11:06

Distribuído por sorteio
18/03/2025 09:30

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2025 09:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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