TJAL - 0700413-21.2022.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700413-21.2022.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Companhia Energética de Alagoas ¿ Equatorial - Apelado: Jorge Sebastião da Silva - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.500,00 E FIXANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4.

OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR COMPARECEU POR DIVERSAS VEZES À AGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA E ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS SOLICITADAS, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAS A EMPRESA NÃO PROCEDEU À LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO LEGAL.5.

A ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DEU EM RAZÃO DE DECRETO ESTADUAL DE CALAMIDADE PÚBLICA NÃO SE SUSTENTA, POIS A DATA PREVISTA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO ANTECEDE A EDIÇÃO DO REFERIDO DECRETO.6.

A CONCESSIONÁRIA DESCUMPRE OS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.7.

A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR TRATAR-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.8.

O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 4.500,00) É PROPORCIONAL AOS DANOS EXPERIMENTADOS, À GRAVIDADE DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.9.

ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 175; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; CC, ART. 406; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ART. 91.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700631-21.2020.8.02.0049, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700123-77.2020.8.02.0016, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Roberto Alan Torres de Mesquita (OAB: 7113/AL)