22/08/2025 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 08:46

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 09:36

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700413-48.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Benedita Petrucia Santos Carneiro - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação EXTINGUIR O FEITO DE ORIGEM, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda do objeto da presente ação, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.

INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

NÃO HÁ RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, MESMO SENDO O PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 485, IX, DO CPC DEVEM SER ARBITRADOS HONORÁRIOS.

PRECEDENTES.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O ESTADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLEITEADO PELO AUTOR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. 3.

ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELO ÓBITO DO AUTOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL, O FALECIMENTO DA PARTE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO. 4.

SUBSISTE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO DA PARTE AUTORA PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 5.

FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DIANTE DA EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.IV.

DISPOSITIVO 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §8º, §10º; ART. 485, INCISO IX, §3º; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 1140005 (TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, EARESP: 1595021 SP 2019/0295712-4, REL.NANCY ANDRIGHI, CE - CORTE ESPECIAL, J. 15/02/2023; STJ, AGINT NO ARESP: 1760400 SC 2020/0240396-8, REL.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 28/06/2021; STJ - RESP: 1678132 MG 2017/0139641-5, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 22/08/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
01/08/2025 13:55

Processo Julgado Sessão Presencial
01/08/2025 13:55

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
28/07/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:01

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700413-48.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Benedita Petrucia Santos Carneiro - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
17/07/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:03

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:03:51 local.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 10:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/10/2024 13:16

Ciente
15/10/2024 11:19

devolvido o
15/10/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 08:30

Conclusos para julgamento
29/08/2024 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 08:30

Distribuído por sorteio
29/08/2024 08:26

Registrado para Retificada a autuação
29/08/2024 08:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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