04/09/2025 11:44

Intimação / Citação à PGE
04/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 14:39

Acórdãocadastrado
02/09/2025 17:31

Processo Julgado Sessão Presencial
02/09/2025 17:31

Conhecido o recurso de
02/09/2025 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2025 09:00

Processo Julgado
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700414-62.2024.8.02.0202/50000 - Agravo Interno Cível - Agua Branca - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Ednaldo José da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL)
19/08/2025 16:06

Ato Publicado
19/08/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 08:59

Incluído em pauta para 19/08/2025 08:59:38 local.
19/08/2025 08:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/08/2025 08:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
18/08/2025 19:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 14:04

Ciente
15/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 11:17

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700414-62.2024.8.02.0202/50000 - Agravo Interno Cível - Agua Branca - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Ednaldo José da Silva - 'Agravo Interno Cível nº 0700414-62.2024.8.02.0202/50000 Agravante: Estado de Alagoas..

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Agravado: Ednaldo José da Silva.

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL)
11/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:48

Cadastro de Incidente Finalizado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700414-62.2024.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Ednaldo José da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700414-62.2024.8.02.0202 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrido: Ednaldo José da Silva.

Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 175).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 193/204, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 23, inciso II, 198, caput e, 109, inciso I, todos da Carta Magna ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é considerado tratamento medicamentoso e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil e no Tema 793 de repercussão geral.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
23/07/2025 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 08:20

Intimação / Citação à PGE
22/07/2025 14:26

Ato Publicado
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 18:40

Negado seguimento a Recurso
02/07/2025 15:49

Ciente
25/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 09:42

Ciente
11/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:43

Intimação / Citação à PGE
10/06/2025 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 12:27

Ato Publicado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
06/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
06/06/2025 13:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/06/2025 13:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 17:53

Ciente
12/04/2025 05:32

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:13

Vista / Intimação à PGJ
01/04/2025 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 13:17

Intimação / Citação à PGE
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 12:48

Expedição de
14/02/2025 14:53

Mérito
14/02/2025 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 20:22

Processo Julgado Sessão Presencial
13/02/2025 20:22

Conhecido o recurso de
13/02/2025 12:11

Expedição de
12/02/2025 09:30

Julgado
03/02/2025 10:20

Expedição de
31/01/2025 10:33

Inclusão em pauta
09/01/2025 13:12

Expedição de
08/01/2025 16:19

Despacho
11/12/2024 08:28

Conclusos
11/12/2024 08:27

Recebidos os autos
11/12/2024 08:27

Ciente
11/12/2024 07:45

Expedição de
10/12/2024 19:00

Juntada de Petição de
10/12/2024 19:00

Juntada de Petição de
10/12/2024 07:14

Confirmada
10/12/2024 00:00

Publicado
09/12/2024 16:45

Despacho
05/12/2024 08:21

Conclusos
05/12/2024 08:21

Expedição de
05/12/2024 08:21

Distribuído por
05/12/2024 08:17

Registro Processual
05/12/2024 08:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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