TJAL - 0700404-02.2017.8.02.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:47
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700404-02.2017.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Adenilson Marques da Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO.
EQUIVALÊNCIA ENTRE REGISTRO NO PEFIN E NEGATIVAÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INSCRITOS NO PEFIN E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A INSCRIÇÃO NO PEFIN EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; E (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.4.
A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO PEFIN, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA.5.
O REGISTRO NO PEFIN CONSTITUI RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SENDO EQUIPARADO À NEGATIVAÇÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.6.
O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) E DISPENSA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.7.
O VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.8.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.9.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO PEFIN EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR"._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.941.278/MS, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 22/2/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0722746-20.2019.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/07/2023; TJAL, AC 0720948-19.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/02/2025; TJAL, AC 0701169-09.2019.8.02.0058, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/07/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Pedro França Tavares de Souza (OAB: 12463/AL) -
23/07/2025 14:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:46
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:37
Ato Publicado
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11/07/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:00
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:00:37 local.
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10/07/2025 10:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 11:15
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 11:15
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 11:10
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 11:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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