24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700398-21.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Terezinha da Silva Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelante - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - RMC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

EXISTÊNCIA DE SAQUE COMPLEMENTAR NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) PARTE DOS DESCONTOS FORAM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; (II) OCORREU DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA; E (III) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA REGULAR, DE MODO A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

INEXISTE DECADÊNCIA DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OCORRENDO, PORTANTO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO AO LONGO DO TEMPO.5.

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.6.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS, SAQUES COMPLEMENTARES OU PAGAMENTOS ESPONTÂNEAS DA FATURA, DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 27, 52, 54-B, 54-D; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC)
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 15:48

Ato Publicado
15/05/2025 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 08:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2024 16:57

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 13:41

Processo Transferido
01/08/2024 07:45

Pedido de Transferência de Processos
12/07/2024 12:56

Ciente
12/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 23:20

Conclusos para julgamento
10/07/2024 23:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 23:20

Distribuído por sorteio
10/07/2024 23:15

Registrado para Retificada a autuação
10/07/2024 23:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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