22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700398-06.2023.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Município de Pindoba - Apelada: Raquel Esteves de Vasconcelos Nunes - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700398-06.2023.8.02.0021 Recorrente: Município de Pindoba.

Procurador: Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso (OAB: 4991/AL).

Procurador: Gerôncio Cardoso Neto (OAB: 12867/AL).

Recorrida: Raquel Esteves de Vasconcelos Nunes.

Advogado: Djalma Duarte Cavalcante Neto (OAB: 19537/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Pindoba, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.306 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.306 Questão submetida a julgamento: Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.306 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso (OAB: 4991/AL) - Djalma Duarte Cavalcante Neto (OAB: 19537/AL)
28/05/2025 10:54

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 12:20

Juntada de Petição de recurso especial
26/05/2025 12:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/05/2025 12:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/05/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:18

Ciente
23/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:13

Juntada de tipo_de_documento
23/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:45

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/11/2024 10:07

Ciente
11/11/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 09:24

Ciente
11/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:16

Vista / Intimação à PGJ
02/11/2024 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 12:21

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 14:33

Acórdãocadastrado
18/10/2024 12:09

Processo Julgado Sessão Presencial
18/10/2024 12:09

Conhecido o recurso de
17/10/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 09:30

Processo Julgado
04/10/2024 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 15:49

Incluído em pauta para 03/10/2024 15:49:23 local.
02/10/2024 18:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/09/2024 10:33

Conclusos para julgamento
09/09/2024 10:32

Volta da PGJ
09/09/2024 10:32

Ciente
09/09/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 08:47

Juntada de Petição de parecer
09/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:29

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 10:07

Vista / Intimação à PGJ
29/08/2024 16:59

Solicitação de envio à PGJ
28/08/2024 19:26

Conclusos para julgamento
28/08/2024 19:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 17:48

Processo Transferido
23/08/2024 16:04

Pedido de Transferência de Processos
16/07/2024 10:16

Conclusos para julgamento
16/07/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 10:16

Distribuído por sorteio
15/07/2024 10:24

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2024 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700400-88.2024.8.02.0037

Givanildo Luiz dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/02/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0700393-03.2017.8.02.0018

Antonio Carlos da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/11/2017 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0700400-53.2016.8.02.0010

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Josivan Amaro da Silva

Advogado: Thiago Ramos Lages

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/02/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0700400-88.2024.8.02.0037

Banco Bmg S/A

Givanildo Luiz dos Santos

Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0700400-53.2016.8.02.0010

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Thiago Ramos Lages

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 08:47

Exibir Processo