TJAL - 0700396-96.2021.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:42
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700396-96.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria José Soares Galdino - Apelado: 029-banco Itaú Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observados os parâmetros de juros moratórios e correção monetária estabelecidos no voto, nos termos do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
A RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 E A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.04.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, IMPONDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.05.
O DANO MORAL DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE.06.
A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.07.
O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA REVELA-SE IRRISÓRIO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, PATAMAR COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.10.
O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO.11.
A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703748-24.2023.8.02.0046, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 23.04.2025; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:24
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:33
Ato Publicado
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30/07/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:32
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:32:05 local.
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30/07/2025 13:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 13:34
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 11:23
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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02/04/2025 12:15
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 12:15
Distribuído por dependência
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02/04/2025 10:29
Registrado para Retificada a autuação
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02/04/2025 10:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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12/07/2024 14:04
INCONSISTENTE
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12/07/2024 14:04
Baixa Definitiva
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12/07/2024 14:03
INCONSISTENTE
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12/07/2024 14:03
Baixa Definitiva
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12/07/2024 14:03
Baixa Definitiva
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12/07/2024 14:00
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 16:44
Cancelada a Distribuição
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22/05/2024 17:28
Processo Reativado
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13/05/2024 11:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/05/2024 11:56
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 11:31
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 10:31
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
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09/05/2024 15:19
Ratificada a Decisão Monocrática
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09/05/2024 12:24
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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08/05/2024 23:21
Conclusos para julgamento
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08/05/2024 23:21
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2024 10:10
Registrado para Retificada a autuação
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07/05/2024 10:09
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
12/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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