30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700401-65.2022.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Isadora Maria Silva Correia - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700401-65.2022.8.02.0030 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Isadora Maria Silva Messias.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para fixar os honorários devidos à Defensoria Pública em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR SECUNDÁRIA A MIELOMENINGOCELE, COM BLOQUEIO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE (R$ 372.706,22).

A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, À LUZ DA COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE; (II) VERIFICAR SE O LAUDO MÉDICO PARTICULAR É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (III) ESTABELECER O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE COMO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS (CF, ARTS. 23, II E 196), SENDO LEGÍTIMA A ESCOLHA DO DEMANDANTE POR QUALQUER DELES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CONFORME REAFIRMADO PELO STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ RECONHECE QUE PROCEDIMENTOS MÉDICOS — INCLUSIVE NÃO INCORPORADOS AO SUS — PODEM SER EXIGIDOS JUDICIALMENTE COM BASE EM LAUDO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE, SENDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL (RESP 1.657.156/RJ; ARESP 1534208/RN).CONSIDERANDO QUE A DEMANDA ENVOLVE PEDIDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO — E NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — E FOI AJUIZADA ANTES DO MARCO FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF, APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 793, QUE REAFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES.EMBORA SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA O PRÓPRIO ENTE FEDERADO (TEMA 1.002/STF), O VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADO POR EQUIDADE, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E A NATUREZA REPETITIVA DA CAUSA.

ASSIM, REDUZ-SE A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 550,00, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL DO TJAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ESTADO-MEMBRO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DE AÇÕES QUE VISAM À TUTELA DO DIREITO À SAÚDE, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.LAUDO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PLEITEADO, SENDO DISPENSÁVEL A PERÍCIA JUDICIAL.É VÁLIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA REPRESENTA PARTE VENCEDORA, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSAS DE NATUREZA REPETITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, 196; CPC, ARTS. 85, §3º, §8º; LEI DELEGADA Nº 23/2003, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE (TEMA 793), REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENO, DJE 16.04.2020; STF, RE Nº 1.320.005 (TEMA 1.234), REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 11.09.2024; STF, RE Nº 1.140.005 (TEMA 1.002), PLENO, SESSÃO VIRTUAL 16-23.06.2023; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, DJE 04.05.2018; STJ, ARESP Nº 1534208/RN, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 06.09.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
22/05/2025 13:55

Ciente
22/05/2025 13:03

Juntada de Petição de parecer
22/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:20

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
28/01/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 12:34

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 11:21

Processo Transferido
27/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:00

Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 10:00

Distribuído por sorteio
16/10/2024 09:58

Registrado para Retificada a autuação
16/10/2024 09:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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