30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700393-76.2022.8.02.0034/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santa Luzia do Norte - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargado: Elias Ferreira Alves - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração nº 0700393-76.2022.8.02.0034/50000, em que figuram como parte embargante Banco Mercantil do Brasil S/A e como parte embargada Elias Ferreira Alves, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

ACÓRDÃO QUE DETERMINA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES.

TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO.

QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA DECISÃO EMBARGADA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR ELIAS FERREIRA ALVES, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE PRONUNCIAR SOBRE A ALEGADA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC, QUANDO A DECISÃO EMBARGADA CONTIVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À INTRODUÇÃO DE TESES NÃO SUSCITADAS NO RECURSO ORIGINÁRIO.A MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NEM APRECIADA NA SENTENÇA, TAMPOUCO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APELAÇÃO PRÓPRIA, A QUAL NÃO INTERPÔS.NÃO HAVENDO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR NEM PROVOCAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA NO RECURSO PRINCIPAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO A SER SANADA, POIS NÃO SE PODE EXIGIR DO COLEGIADO PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA QUE NÃO LHE FOI SUBMETIDA.A PRETENSÃO RECURSAL REVELA-SE, NA VERDADE, INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO CABENDO SUA REDISCUSSÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA APONTADA COMO AUSENTE NÃO FOI SUSCITADA NO RECURSO PRINCIPAL E NÃO INTEGROU O CONTEÚDO ANALISADO PELA DECISÃO COLEGIADA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À INTRODUÇÃO DE TESE JURÍDICA NOVA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO PRINCIPAL NÃO ENSEJA VÍCIO DE OMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 575.844/GO, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 13.11.2018.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1236351/PR, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 26.06.2018.STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022.STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700393-76.2022.8.02.0034/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santa Luzia do Norte - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargado: Elias Ferreira Alves - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
13/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 12:39

Publicado ato_publicado em data.
28/11/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 12:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/01/2024 14:01

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:12

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/12/2023 12:12

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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