TJAL - 0700392-29.2021.8.02.0066

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Conv. Mauricio Cesar Breda Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

MARIA LUCIA GOMES ALENCAR

CPF *04.***.*37-49

Advogados

PATRICIA MELO MESSIAS

POLIANA DE ANDRADE

CLAUDIA ALANNY FARIAS DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*93-27

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 15:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2025 15:09

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 12/05/2025 15:09

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 09/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

  • 08/05/2025 09:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/05/2025 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 07/05/2025 07:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 22:01

    Por Divergência de Entendimento com o STF

  • 21/04/2025 09:24

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 21/04/2025 09:24

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 10/04/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 12:31

    Cessado o sobrestamento do processo

  • 10/04/2025 12:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/10/2024 11:14

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 14/10/2024 11:14

    Vinculação de Tema

  • 09/10/2024 21:19

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 01/09/2024 01:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2024 08:41

    Intimação / Citação à PGE

  • 19/08/2024 10:59

    Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

  • 19/08/2024 10:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/08/2024 10:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/08/2024 15:33

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 11/07/2024 08:10

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 10/07/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 12:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/06/2024 10:49

    Ciente

  • 28/05/2024 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 10:19

    Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

  • 08/05/2024 10:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/05/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 09:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/04/2024 15:26

    Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

  • 09/04/2024 15:25

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 09/04/2024 15:25

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 12/03/2024 15:22

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 12/03/2024 15:22

    Certidão sem Prazo

  • 12/03/2024 15:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/03/2024 14:25

    Intimação / Citação à PGE

  • 12/03/2024 14:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/03/2024 14:34

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 11/03/2024 07:47

    Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

  • 11/03/2024 07:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2024 12:46

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 12:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/01/2024 12:41

    Processo Transferido

  • 25/01/2024 12:40

    Reativação/Em Andamento

  • 25/01/2024 09:16

    Pedido de Transferência de Processos

  • 10/01/2024 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 10/01/2024 14:16

    Conclusos para julgamento

  • 10/01/2024 14:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/01/2024 14:12

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 10/01/2024 14:12

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 10/01/2024 13:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/01/2024 13:21

    Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

  • 10/01/2024 11:59

    Declaração de competência em conflito

  • 11/12/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 13:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/12/2023 13:11

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2023 13:11

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 11/12/2023 09:56

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 11/12/2023 09:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/12/2023 09:48

    Certidão sem Prazo

  • 11/12/2023 09:46

    Certidão sem Prazo

  • 11/12/2023 09:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/12/2023 12:19

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/11/2023 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2023 16:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/11/2023 16:17

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 22/11/2023 16:17

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 22/11/2023 16:15

    Ciente

  • 21/11/2023 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 10:03

    Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

  • 13/11/2023 09:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/11/2023 12:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/10/2023 18:08

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 18:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/10/2023 18:04

    Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

  • 26/10/2023 18:03

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 26/10/2023 18:03

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 26/10/2023 18:02

    Ciente

  • 23/10/2023 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 14:38

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 22/09/2023 14:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/09/2023 13:42

    Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 11:23

    Certidão sem Prazo

  • 22/09/2023 11:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/09/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 09:40

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 09:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/08/2023 09:38

    Ciente

  • 14/08/2023 19:03

    devolvido o

  • 14/08/2023 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 09:18

    Ciente

  • 12/08/2023 03:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/08/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 03:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/07/2023 09:20

    Vista / Intimação à PGJ

  • 31/07/2023 09:20

    Intimação / Citação à PGE

  • 28/07/2023 19:13

    Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 17:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/07/2023 14:43

    Acórdãocadastrado

  • 26/07/2023 18:33

    Conhecido o recurso de

  • 26/07/2023 18:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/07/2023 14:00

    Processo Julgado

  • 14/07/2023 11:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/07/2023 08:38

    Incluído em pauta para 13/07/2023 08:38:14 local.

  • 11/07/2023 13:09

    Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 09:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2023 11:57

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 31/05/2023 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 12:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/05/2023 12:22

    Processo Transferido

  • 22/05/2023 05:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/05/2023 15:05

    Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 11:03

    Intimação / Citação à PGE

  • 10/05/2023 10:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/05/2023 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 08:05

    Ciente

  • 03/05/2023 18:31

    devolvido o

  • 03/05/2023 18:31

    devolvido o

  • 03/05/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2023 16:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/04/2023 16:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/04/2023 13:44

    Processo Transferido

  • 17/04/2023 09:55

    Cancelada a Distribuição

  • 14/04/2023 12:26

    Certidão sem Prazo

  • 14/04/2023 12:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/04/2023 11:52

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 14/04/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 12:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/03/2023 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2023 14:35

    Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 10:50

    Certidão sem Prazo

  • 28/03/2023 10:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/03/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:45

    Ciente

  • 20/03/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 14:12

    Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 12:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/03/2023 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2023 10:56

    Ciente

  • 02/03/2023 10:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/03/2023 14:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/03/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 08:23

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2023 08:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/02/2023 12:58

    Ciente

  • 24/02/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2023 01:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/02/2023 08:09

    Ciente

  • 15/02/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 14:57

    Vista / Intimação à PGJ

  • 08/02/2023 14:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/02/2023 10:00

    Volta da PGE

  • 08/02/2023 09:57

    Ciente

  • 07/02/2023 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2023 01:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/01/2023 14:32

    Publicado ato_publicado em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 11:40

    Intimação / Citação à PGE

  • 25/01/2023 11:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/01/2023 14:30

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 24/01/2023 08:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/01/2023 13:20

    Ciente

  • 05/01/2023 13:16

    devolvido o

  • 05/01/2023 13:16

    devolvido o

  • 05/01/2023 13:16

    devolvido o

  • 05/01/2023 13:16

    devolvido o

  • 05/01/2023 13:16

    devolvido o

  • 05/01/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2022 15:24

    Ciente

  • 22/09/2022 15:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/09/2022 13:31

    devolvido o

  • 22/09/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 13:33

    Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

  • 09/09/2022 10:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/09/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 16:15

    Ciente

  • 31/08/2022 11:44

    Publicado ato_publicado em 31/08/2022.

  • 30/08/2022 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2022 10:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/08/2022 12:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/08/2022 09:46

    Certidão sem Prazo

  • 24/08/2022 09:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/08/2022 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 07:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/08/2022 19:08

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2022 19:08

    Volta da PGJ

  • 08/08/2022 19:07

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2022 19:07

    Volta da PGE

  • 08/08/2022 19:07

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2022 19:07

    Ciente

  • 08/08/2022 19:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/08/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 09:25

    Retificado o movimento

  • 04/08/2022 17:46

    Intimação / Citação à PGE

  • 04/08/2022 13:43

    Publicado ato_publicado em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 12:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/08/2022 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 08:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/08/2022 14:34

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 02/08/2022 13:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2022 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2022 10:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/07/2022 14:01

    Ciente

  • 27/07/2022 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 09:15

    Volta da PGE

  • 29/06/2022 09:14

    Ciente

  • 28/06/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 08:43

    Ciente

  • 24/06/2022 00:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/06/2022 00:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/06/2022 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 10:01

    Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 22:30

    Vista / Intimação à PGJ

  • 13/06/2022 22:30

    Intimação / Citação à PGE

  • 13/06/2022 21:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/06/2022 14:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 10/06/2022 09:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/06/2022 07:14

    Ciente

  • 09/06/2022 06:03

    devolvido o

  • 09/06/2022 06:03

    devolvido o

  • 09/06/2022 06:03

    devolvido o

  • 09/06/2022 06:03

    devolvido o

  • 09/06/2022 06:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2022 15:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/06/2022 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2022 15:50

    Registrado para Retificada a autuação

  • 07/06/2022 15:50

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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