TJAL - 0700382-68.2023.8.02.0145
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700382-68.2023.8.02.0145/50000 - Embargos de Declaração Cível - Delmiro Gouveia - Embargante: Águas do Sertão S.a. - Embargada: Maria de Lourdes Soares de Souza - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que ocorrerá entre os dias 17/09/2025 a 23/09/2025.
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Relator (a)' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rafaela Batista (OAB: 54552/SC) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Tonihudson Mendes de Barros (OAB: 12411/AL) -
25/08/2025 15:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/08/2025 17:29
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 16:28
Cadastro de Incidente Finalizado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700382-68.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Águas do Sertão S.a. - Recorrida: Maria de Lourdes Soares de Souza - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700382-68.2023.8.02.0145, em que figuram, como recorrente, Águas do Sertão S.A., e, como recorrido, Maria de Lourdes Soares de Souza, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
COBRANÇA ABUSIVA.
SUSPENSÃO INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO, ENTENDEU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HOUVE AUMENTO DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADO NOS VALORES DAS FATURAS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO;(II) A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS;(III) A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO QUESTIONÁVEL CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSIONÁRIA LIMITOU-SE A ALEGAR, DE FORMA GENÉRICA, IMPRECISÃO DO HIDRÔMETRO ANTIGO, SEM APRESENTAR PROVA TÉCNICA CONVINCENTE QUE JUSTIFICASSE AUMENTO DE CONSUMO SUPERIOR A 1.000%, DESPROPORCIONAL À MÉDIA HISTÓRICA DA CONSUMIDORA.4.
O AUMENTO ABRUPTO NAS FATURAS NÃO SE JUSTIFICA PELA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NOS HÁBITOS DE CONSUMO OU DETECÇÃO DE VAZAMENTOS, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA.5.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS, RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.6.
A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E A NEGATIVAÇÃO FUNDADAS EM DÉBITO DUVIDOSO CONFIGURAM ABUSO DE DIREITO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.7.
O VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CONSTRANGIMENTO GERADO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS DECORRENTES DE SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO, SEM PROVA TÉCNICA EFICAZ DA CORREÇÃO DO CONSUMO AFERIDO. 2.
A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, COM BASE EM DÉBITO CONTROVERTIDO, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaela Batista (OAB: 54552/SC) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Tonihudson Mendes de Barros (OAB: 12411/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700382-68.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Águas do Sertão S.a. - Recorrida: Maria de Lourdes Soares de Souza - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rafaela Batista (OAB: 54552/SC) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Tonihudson Mendes de Barros (OAB: 12411/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:25
Ato Publicado
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15/07/2025 16:28
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:44
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/01/2025 13:11
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 13:10
Distribuído por sorteio
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16/01/2025 11:32
Registrado para Retificada a autuação
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16/01/2025 11:32
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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