TJAL - 0700373-95.2024.8.02.0202

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700373-95.2024.8.02.0202/50000 - Embargos de Declaração Cível - Agua Branca - Embargante: Banco Cetelem S.a. - Embargado: Maria Anália de Jesus da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de nº 0700373-95.2024.8.02.0202/50000, opostos pelo Banco Cetelem S/A, em que figura, como embargada Maria Anália de Jesus da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos aclaratórios, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de determinar que os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC, após a devidacompensaçãodos montantes creditados à autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 368 do Código Civil, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO NULO POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS AO CONSUMIDOR.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CETELEM S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECENDO A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, REQUERENDO SUA COMPENSAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR OS VALORES CREDITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PARTE AUTORA, OS QUAIS DEVERIAM SER COMPENSADOS COM OS VALORES OBJETO DE RESTITUIÇÃO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL DA DECISÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, DESDE QUE TAIS VÍCIOS ESTEJAM CONTIDOS NO PRÓPRIO JULGADO E NÃO APENAS NAS ALEGAÇÕES OU PROVAS DOS AUTOS.CONFIGURA OMISSÃO O NÃO ENFRENTAMENTO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE PONTO RELEVANTE SUSCITADO PELA PARTE, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE PODE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, COMO NO CASO DA ALEGAÇÃO DE QUE VALORES FORAM EFETIVAMENTE CREDITADOS À PARTE AUTORA.RECONHECE-SE QUE A AUTORA RECEBEU O VALOR DE R$ 1.193,74 EM SUA CONTA BANCÁRIA, O QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, VENCIDA E FUNGÍVEL, APTA À COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS À AUTORA E OS DESCONTOS INDEVIDOS DEVE SER RECONHECIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.APENAS OS VALORES DESCONTADOS QUE EXCEDEREM O TOTAL CREDITADO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DOS INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OMISSÃO CARACTERIZA-SE PELA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE PONTO RELEVANTE SUSCITADO PELAS PARTES, DESDE QUE APTO A ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 2.

OS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR DEVEM SER COMPENSADOS COM OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. 3.

APÓS A COMPENSAÇÃO, OS VALORES DESCONTADOS DE FORMA EXCEDENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 4.

A COMPENSAÇÃO É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 368, 595, 884, 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 1.022, 85, §2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700243-29.2022.8.02.0056, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/03/2024; STJ, RESP 1868099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)

DESPACHO Nº 0700373-95.2024.8.02.0202/50000 - Embargos de Declaração Cível - Agua Branca - Embargante: Banco Cetelem S.a. - Embargado: Maria Anália de Jesus da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)