02/07/2025 16:23

Ciente
27/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 15:09

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 14:19

Ato Publicado
13/06/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
13/06/2025 09:58

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
13/06/2025 09:58

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/06/2025 09:58

Vinculação de Tema
13/06/2025 09:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/02/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/02/2025 12:34

Intimação / Citação à PGE
18/02/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 18:37

Juntada de Petição de recurso especial
12/12/2024 17:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/12/2024 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/11/2024 15:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/11/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:53

Acórdãocadastrado
06/10/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 16:53

Vista / Intimação à PGJ
25/09/2024 16:52

Intimação / Citação à PGE
25/09/2024 12:39

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 16:51

Processo Julgado Sessão Presencial
23/09/2024 16:51

Conhecido o recurso de
18/09/2024 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 09:30

Processo Julgado
10/09/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 11:43

Incluído em pauta para 06/09/2024 11:43:26 local.
02/09/2024 14:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/03/2024 14:05

Conclusos para julgamento
13/03/2024 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2024 12:01

Juntada de Petição de parecer
13/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2024 21:09

Vista / Intimação à PGJ
31/01/2024 13:48

Solicitação de envio à PGJ
20/10/2023 10:55

Conclusos para julgamento
20/10/2023 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 10:55

Distribuído por sorteio
20/10/2023 10:54

Registrado para Retificada a autuação
20/10/2023 10:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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