27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700383-98.2024.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Ivania da Silva Lessa - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700383-98.2024.8.02.0054, em que figuram, como recorrente, IVANIA DA SILVA LESSA, e, como recorrida, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ENERGIA ELÉTRICA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO REGULAR.

RESOLUÇÃO ANEEL N° 1.000/2021.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DA IRREGULARIDADE.

CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULAMENTARES.

COBRANÇA LEGÍTIMA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

MERO DISSABOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO VALOR DE R$ 1.122,21 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA CONCESSIONÁRIA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA APURAR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA; B) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO SEGUIU AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO ANEEL N° 1.000/2021, COM A DEVIDA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NA PRESENÇA DE PESSOA QUE ACOMPANHOU A INSPEÇÃO; B) A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR FOI TECNICAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, CONSTATANDO A VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO; C) A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É LEGÍTIMA E DECORRE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DA IRREGULARIDADE, BASTANDO A SUA EFETIVA OCORRÊNCIA; D) O CÁLCULO DO VALOR RECUPERADO OBEDECEU AOS CRITÉRIOS REGULAMENTARES, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE; E) A MERA COBRANÇA DE DÉBITO, MESMO QUE CONTROVERSO, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

TESE: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO CONSTATADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR COM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL N° 1.000/2021, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DA FRAUDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 590, 591, 592, 593 E 595 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021; ARTS. 14 E 39 DO CDC; ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Souza de Oliveira (OAB: 19061/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
07/08/2025 16:30

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700383-98.2024.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Ivania da Silva Lessa - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Luiz Gustavo Souza de Oliveira (OAB: 19061/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
06/08/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700383-98.2024.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Ivania da Silva Lessa - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Defiro o pedido retro, retirando o processo da pauta de julgamento virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento presencial do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Publique-se, cumpra-se.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Luiz Gustavo Souza de Oliveira (OAB: 19061/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:57

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:57:39 local.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 15:19

Ato Publicado
01/08/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:34

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/01/2025 13:04

Conclusos
31/01/2025 13:04

Expedição de
31/01/2025 13:04

Distribuído por
31/01/2025 12:46

Registro Processual
31/01/2025 12:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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