TJAL - 0700370-75.2023.8.02.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700370-75.2023.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Faculdade Araguaia - Sociedade de Educação e Cultura de Goiás - Apelado: Pedro da Silva - Des.
Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral dos advogados Hamilcar Pereira e Costa pela parte apelante, e Edilene da Silva Alcântara, pela parte apelada.
O relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
ENSINO SUPERIOR.
NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU FUNDADA EM AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL.
ESTUDANTE COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
APELAÇÃO DESPROVIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS MORATÓRIOS DESDE OS EVENTOS DANOSOS (DESCONTOS INDEVIDOS), ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL EM RELAÇÃO A ESTUDANTE COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS; (II) DEFINIR SE O IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO À COLAÇÃO DE GRAU CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) ANALISAR A QUESTÃO DO USO DA PROVA DIGITAL (PRINTS DE WHATSAPP) UTILIZADA NA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS PRINTS DE WHATSAPP NÃO PODE SER CONHECIDA POR FORÇA DA PRECLUSÃO TEMPORAL, POIS A PARTE RÉ NÃO OS IMPUGNOU OPORTUNAMENTE, E, ALÉM DISSO, UTILIZOU-OS EM SUA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO, REVELANDO CONDUTA CONTRADITÓRIA. 4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL, O QUE IMPLICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 5.
A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL COMO CONDIÇÃO PARA COLAÇÃO DE GRAU NÃO SE APLICA A ESTUDANTES COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO (CF, ART. 205) E À RAZOABILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DOS TRFS DA 1ª E 3ª REGIÕES.6.
A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVOU A ENTREGA DO DIPLOMA NEM DEMONSTROU QUE O AUTOR DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU ACADÊMICAS, INCIDINDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7.
O IMPEDIMENTO DO AUTOR DE PARTICIPAR DA COLAÇÃO DE GRAU POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE, APESAR DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS ACADÊMICAS, CONFIGURA ABALO MORAL RELEVANTE E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.8.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) NÃO MERECE REFORMA DADA A RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 9.
OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E A LEI 14.905/2024.10.
DIANTE DA REJEIÇÃO DO APELO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 205; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, 489, § 1º, E 507; LEI 14.905/2024; LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 122, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TRF-3, APELREMNEC 5001034-97.2018.4.03.6005, REL.
DES.
FED.
ERIK GRAMSTRUP, J. 01.07.2021; TRF-1, REOMS 1026837-42.2021.4.01.3600, REL.
DES.
FED.
CARLOS AUGUSTO P.
BRANDÃO, J. 07.11.2023; TRF-3, REMNECCIV 5002775-90.2018.4.03.6000, REL.
JUIZ CONV.
MÁRCIO F.
CATAPANI, J. 08.08.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hamilcar Pereira e Costa (OAB: 27201/GO) - Edilane da Silva Alcantara (OAB: 12499/AL) -
12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 10:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 17:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 10:54
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 19:32
Processo Transferido
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14/10/2024 12:57
Pedido de Transferência de Processos
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30/07/2024 10:40
Conclusos para julgamento
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30/07/2024 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2024 09:12
Processo Transferido
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29/07/2024 11:51
Pedido de Transferência de Processos
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05/04/2024 14:45
Conclusos para julgamento
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05/04/2024 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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05/04/2024 14:45
Distribuído por sorteio
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05/04/2024 14:43
Registrado para Retificada a autuação
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05/04/2024 14:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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