21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 08:54

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700387-37.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Marli Nunes de Lima Leão - Embargado: Município de Pilar - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor.

Convocada para o julgamento a Exma.

Sra.

Juíza Conv.

Dra.

Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Des.

Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA APLICAÇÃO DE COTAS RACIAIS.

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS.

INTUITO INFRINGENTE.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PELA PARTE AUTORA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PILAR, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CANDIDATA APROVADA EM 6º LUGAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA PARA CONCURSO COM 1 VAGA INICIAL MAIS CADASTRO DE RESERVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCIDIU EM OMISSÃO QUANTO À (IN)APLICABILIDADE DAS COTAS RACIAIS E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A LEI Nº 12.990/2014 A CONCURSO COM APENAS 1 VAGA INICIAL; (II) HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS COMO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INEQUÍVOCA SOB O TEMA 784 DO STF; E (III) OCORREU OMISSÃO NA ANÁLISE DETALHADA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS DO ART. 1.022 DO CPC (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DE PROVAS.4.

QUANTO À ALEGADA OMISSÃO SOBRE COTAS RACIAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETALHADAMENTE A LEI Nº 12.990/2014, A ADC 41/STF E A REGRA DE ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA CORRETA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DE CONVOCAÇÃO PELO MUNICÍPIO, SENDO QUE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULA O ÓRGÃO JULGADOR.5.

RELATIVAMENTE ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, O ACÓRDÃO EXAMINOU OS PARÂMETROS DO TEMA 612/STF E JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FUNDAMENTANDO QUE PARTE CONSIDERÁVEL DAS CONTRATAÇÕES FOI ANTERIOR AO EDITAL E CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE MANIFESTA, APLICANDO PRECEDENTE DO STF SOBRE A NÃO GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIREITO SUBJETIVO PELA MERA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS.6.

NO TOCANTE AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, O ACÓRDÃO ANALISOU ESPECIFICAMENTE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, §6º, CF), CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DOS DANOS ALEGADOS.7.

A EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, NOVO JULGAMENTO DA CAUSA E REFORMA DO DECISUM, CARACTERIZANDO TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO PROTELATÓRIA DA VIA RECURSAL COM INTUITO NITIDAMENTE INFRINGENTE, PROCEDIMENTO VEDADO NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:PC, ARTS. 1.022, 1.025; CF/1988, ART. 37, §6º; LEI Nº 12.990/2014, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ADC Nº 41, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO; STF, RCL Nº 74202 AGR, REL.

MIN.

FLÁVIO DINO, PRIMEIRA TURMA; STJ, RMS Nº 61.837/RN, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 21.11.2019; STJ, EDCL NA RCL Nº 3.487/DF, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juleika Patricia Albuquerque de Barros (OAB: 36696/PE) - Allisson Amorim Araújo de Lima (OAB: 63747/PE) - Rodolfo Marinho Vitório Cavalcante (OAB: 12992/AL) - Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL)
19/08/2025 18:22

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:22

Conhecido o recurso de
19/08/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 10:01

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700387-37.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Marli Nunes de Lima Leão - Embargado: Município de Pilar - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Juleika Patricia Albuquerque de Barros (OAB: 36696/PE) - Allisson Amorim Araújo de Lima (OAB: 63747/PE) - Rodolfo Marinho Vitório Cavalcante (OAB: 12992/AL) - Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:12

Incluído em pauta para 05/08/2025 16:12:18 local.
05/08/2025 15:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:35

Retirado de Pauta
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 08:33

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700387-37.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Marli Nunes de Lima Leão - Embargado: Município de Pilar - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 17 de julho de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Juleika Patricia Albuquerque de Barros (OAB: 36696/PE) - Allisson Amorim Araújo de Lima (OAB: 63747/PE) - Rodolfo Marinho Vitório Cavalcante (OAB: 12992/AL) - Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL)
17/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:23

Incluído em pauta para 17/07/2025 14:23:56 local.
17/07/2025 12:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:09

Ciente
14/07/2025 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 03:44

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 16:01

Ato Publicado
05/06/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:52

Determinação de Citação
04/06/2025 03:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 11:32

Ciente
30/05/2025 17:18

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/05/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:13

Incidente Cadastrado
24/05/2025 03:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:41

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:47

Acórdãocadastrado
22/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 10:10

Vista / Intimação à PGJ
21/05/2025 19:03

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2025 19:03

Conhecido o recurso de
21/05/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:00

Processo Julgado
20/05/2025 09:06

Ciente
19/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 14:22

Incluído em pauta para 08/05/2025 14:22:54 local.
08/05/2025 13:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/10/2024 15:18

Conclusos para julgamento
03/10/2024 15:18

Volta da PGJ
03/10/2024 15:17

Ciente
03/10/2024 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:46

Juntada de Petição de parecer
19/08/2024 02:06

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2024 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 13:51

Vista / Intimação à PGJ
08/08/2024 09:20

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 22:07

Conclusos para julgamento
16/03/2024 22:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2024 22:07

Distribuído por dependência
13/03/2024 11:41

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2024 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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