01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:42

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700372-90.2022.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Luiz Fabiano Tenório de Lima - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 14.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Amanda Larissa Barros Acioli (OAB: 9521/AL)
28/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2025 18:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
27/08/2025 12:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 12:11

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 12:58

Incidente Cadastrado
30/05/2025 11:45

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 15:03

Decisão Monocrática cadastrada
28/05/2025 18:21

Negado seguimento a Recurso
19/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 07:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/05/2025 07:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/02/2025 08:35

Intimação / Citação à PGE
11/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 18:33

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/12/2024 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/12/2024 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/11/2024 09:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/11/2024 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 12:02

Acórdãocadastrado
18/09/2024 10:42

Ciente
18/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 08:50

Intimação / Citação à PGE
30/08/2024 12:59

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 14:03

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 11:21

Processo Julgado Sessão Virtual
28/08/2024 11:21

Conhecido o recurso de
15/08/2024 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2024 10:44

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
06/08/2024 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 14:59

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/07/2024 09:43

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 09:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2023 09:20

Conclusos para julgamento
29/05/2023 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 09:20

Distribuído por sorteio
29/05/2023 09:15

Registrado para Retificada a autuação
29/05/2023 09:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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