29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700370-68.2021.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Allan Manoel Almeida da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO NATALINO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A AÇÃO ORIGINOU-SE DE ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA PARTE RÉ DURANTE O PERÍODO NATALINO.

A PARTE APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A PARTE APELADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00, E À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, POR MEIO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO POR MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DURANTE O PERÍODO NATALINO, E SE A PARTE AUTORA DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DE FORMA A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CLASSIFICA-SE COMO DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS.4- A LEI FEDERAL Nº 8.987/95 IMPÕE À CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS E O DEVER DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO, CONTÍNUO E EFICIENTE.5- EMBORA APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO PERTENCE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6- NO CASO CONCRETO, A PARTE APELANTE NÃO PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES DA ALEGADA INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTRAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELO PERÍODO E NAS CONDIÇÕES QUE A PARTE AUTORA ALEGOU.7- A PARTE APELADA, EM CONTRAPARTIDA, APRESENTOU REGISTROS DE SISTEMA QUE INDICAM UMA INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NA LOCALIDADE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2021, COM DURAÇÃO APROXIMADA DE UMA HORA E VINTE MINUTOS, FATO DIVERSO DAQUELE NARRADO PELA PARTE APELANTE COMO FUNDAMENTO PARA SEUS PEDIDOS.8- A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO E DA CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME A NARRATIVA INICIAL, OBSTA O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS.

MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.9- É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, PELA QUAL O ÓRGÃO JULGADOR ADOTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA COMO RAZÕES PARA DECIDIR, PRÁTICA QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E OBSERVA O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM DEMANDAS QUE VISAM À REPARAÇÃO POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, RECAI SOBRE A PARTE AUTORA O ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE A OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO E OS DANOS DAÍ ADVINDOS. 2.

A CARÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE SOBRE A ALEGADA SUSPENSÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3.

A ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, QUE INCORPORA OS MOTIVOS DA DECISÃO ANTERIOR, É COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, DESDE QUE ASSEGURADO O EXAME DAS QUESTÕES POSTAS E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE MOTIVAR."10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ARTS. 2º, 3º; LEI FEDERAL Nº 8.987/95, ARTS. 6º, §1º, 25; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ART. 373, I; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1621641/RS, REL.

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 15/12/2020, DJE 18/12/2020; STF, ARE 1346046/SC, REL.

MINISTRO NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13/06/2022, DJE 21/06/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2040012/SC, REL.

MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11/12/2023, DJE 14/12/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wanger Oliveira Menezes (OAB: 18067/AL) - Arcelio Alves Fortes (OAB: 17741/AL) - Ewerton Marques de Lima (OAB: 17752/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
26/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
25/07/2025 14:40

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 14:40

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:43

Ato Publicado
11/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:18

Incluído em pauta para 11/06/2025 12:18:35 local.
11/06/2025 11:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 12:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:17

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 10:00

Vista / Intimação à PGJ
14/04/2025 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 14:35

Determinada Requisição de Informações
09/04/2025 21:24

Conclusos para julgamento
09/04/2025 21:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 21:24

Distribuído por sorteio
09/04/2025 16:59

Registrado para Retificada a autuação
09/04/2025 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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