04/09/2025 10:49

Vista / Intimação à PGJ
04/09/2025 10:34

Processo Julgado Sessão Presencial
04/09/2025 10:34

Conhecido o recurso de
03/09/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 09:00

Processo Julgado
25/08/2025 10:34

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700364-78.2023.8.02.0070 - Apelação Criminal - Delmiro Gouveia - Apelante: Ministério Público - Apelado: Marcio Gleison da Silva Santos - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Delmiro Gouveia de Entorpecentes (fls. 357-366), que condenou o apelado Márcio Gleison da Silva Santos à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática delitiva prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Posteriormente, a referida pena foi substituída por duas restritivas de direitos.

Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação às fls. 408-415, pugnando pelo afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que, durante a instrução processual, evidenciou-se o registro de outro processo criminal, no qual o apelante fora preso em flagrante delito pela prática do crime em comento.

Por fim, requereu o redimensionamento da pena, para alterar o regime inicial do cumprimento da pena para o semiaberto.

Contrarrazões da defesa às fls. 461-465, pelo improvimento do recurso, visto que o fato citado pelo Ministério Público referia-se a ocorrência posterior, e que não resultou em condenação.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 463-466, pelo provimento do recurso, considerando que a quantidade de drogas apreendida e o registro de novo processo criminal após ter sido preso novamente em posse de drogas indicam que o apelado, além de reincidente, se dedica ao tráfico.' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
21/08/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:04

Incluído em pauta para 21/08/2025 13:04:36 local.
21/08/2025 12:48

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
21/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 12:25

Relatório
13/08/2025 14:44

Ato Publicado
29/07/2025 12:59

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700364-78.2023.8.02.0070 - Apelação Criminal - Delmiro Gouveia - Apelante: Ministério Público - Apelado: Marcio Gleison da Silva Santos - 'Inicialmente, altere-se o cadastro de partes, a fim de retirar José Josielson Batalha de Souza como parte apelada, visto que conforme se observa da sentença às fls. 357-366, o mesmo fora absolvido.

Cumprida a diligência acima, voltem-me os autos conclusos.

Providências cabíveis.' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 19:05

Conclusos para julgamento
23/05/2025 19:05

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 18:59

Ciente
22/05/2025 19:49

Juntada de Petição de parecer
22/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:21

Vista / Intimação à PGJ
20/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
10/04/2025 18:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
31/03/2025 09:15

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:15

Distribuído por sorteio
31/03/2025 09:10

Registrado para Retificada a autuação
31/03/2025 09:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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