25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:47

Ato Publicado
24/07/2025 09:46

Vista / Intimação à PGJ
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700365-12.2021.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Jose Amaro dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO PROVIDO.

OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO FORAM CONHECIDOS, TENDO EM VISTA QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS JÁ FOI EXPRESSAMENTE FIXADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, ENQUANTO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA HAVIA SIDO DEFERIDO ANTERIORMENTE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE, ALÉM DA NULIDADE CONTRATUAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.5.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DIANTE DA PRIVAÇÃO DE RECURSOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.6.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR ENSEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 2.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 166, IV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 52; 54-B.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; STJ, RESP. 1.515.895; STJ, RESP. 1.364.915; TJAL, AC 0700513-97.2022.8.02.0203, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
23/07/2025 14:35

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:19

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:19

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
23/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:36

Ato Publicado
11/07/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:22

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:22:54 local.
10/07/2025 10:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
30/05/2025 12:00

Conclusos para julgamento
30/05/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 12:00

Distribuído por Prevenção
30/05/2025 11:55

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 11:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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