22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700363-14.2023.8.02.0064/50000 - Agravo Interno Cível - Taquarana - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Luceneide Paulino da Silva Teixeira - 'ACORDAM os membros integrantes deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, reunidos em sessão plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Claudivan Mariano da Silva (OAB: 18729/AL)
20/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
20/08/2025 14:12

Ato Publicado
20/08/2025 11:26

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 15:28

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:28

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
15/08/2025 10:24

Certidão sem Prazo
06/08/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 11:17

Certidão sem Prazo
06/08/2025 11:17

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700363-14.2023.8.02.0064/50000 - Agravo Interno Cível - Taquarana - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Luceneide Paulino da Silva Teixeira - 'Agravo Interno Cível n.º 0700363-14.2023.8.02.0064/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Luceneide Paulino da Silva Teixeira.

Advogado : Claudivan Mariano da Silva (18729/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 17. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:16

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:16:32 local.
04/08/2025 08:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/08/2025 08:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2025 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 08:35

Ciente
01/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:23

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:38

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 11:00

Incidente Cadastrado
23/05/2025 09:31

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:30

Ato Publicado
17/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:56

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 13:35

Ciente
10/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 12:37

Intimação / Citação à PGE
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 14:54

Decisão Monocrática cadastrada
20/02/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:39

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
20/02/2025 09:39

Vinculação de Tema
20/02/2025 09:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
17/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/02/2025 09:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 19:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
14/01/2025 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
18/11/2024 18:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/11/2024 18:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/11/2024 08:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/11/2024 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 07:41

Ciente
16/10/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 20:09

Acórdãocadastrado
07/10/2024 20:09

Acórdãocadastrado
29/09/2024 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 17:06

Vista / Intimação à PGJ
18/09/2024 17:06

Intimação / Citação à PGE
09/09/2024 10:43

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 18:14

Processo Julgado Sessão Presencial
05/09/2024 18:14

Conhecido o recurso de
05/09/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 09:30

Processo Julgado
23/08/2024 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:48

Incluído em pauta para 21/08/2024 13:48:36 local.
19/08/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 09:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
15/08/2024 22:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2024 11:31

Conclusos para julgamento
14/08/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 11:02

Juntada de Petição de parecer
14/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:46

Vista / Intimação à PGJ
25/07/2024 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 13:51

Intimação / Citação à PGE
04/07/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 10:28

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:15

Conclusos para julgamento
03/07/2024 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 11:15

Distribuído por sorteio
03/07/2024 11:14

Registrado para Retificada a autuação
03/07/2024 11:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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