17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700359-23.2021.8.02.0039 - Apelação Cível - Traipu - Recorrente: Laudiceia Freire de França Lima - Recorrido: Município de Traipu - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do reexame necessário e do recurso de apelação cível para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário da parte autora, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MUNICÍPIO DE TRAIPU.

SERVIDOR PÚBLICO.

SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PSF.

PEDIDO DE INCORPORAÇÃO, REIMPLANTAÇÃO E DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PERMITA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE, APESAR DE TER RECONHECIDO A ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO, DEIXOU DE DETERMINAR O RESSARCIMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUPRIMIDOS E NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO EM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.2.

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTE FEDERATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HÁ A POSSIBILIDADE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PSF EM RAZÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA DE SUPRIMIR/REDUZIR A REFERIDA VERBA; E (II) SE HÁ A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUPRIMIR GRATIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4. É IMPRESCINDÍVEL A CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA INTEGRAÇÃO DA VERBA AOS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO, SENDO CERTO QUE, EM NÃO EXISTINDO QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AGREGAÇÃO DEFINITIVA, AFINAL, EM SE TRATANDO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR, DEVE O ENTE PÚBLICO ESTRITA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.5.

O ENTE MUNICIPAL, AO SUSPENDER A GRATIFICAÇÃO SEM OPORTUNIZAR O DEVIDO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AGIU DE MANEIRA ILEGAL, DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS VERBAS NÃO PERCEBIDAS DESDE JANEIRO DE 2021 E A REIMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA DO VENCIMENTO DA SERVIDORA, ATÉ A CONSECUÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 6.

EMBORA SEJA INCONTESTÁVEL QUE A SUPRESSÃO DE PARTE DAS GRATIFICAÇÃO TENHA CAUSADO ABORRECIMENTOS À REQUERENTE, INEXISTE, NOS AUTOS, A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE HUMILHAÇÃO OU OFENSA AOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 496, CPC; ART. 53 DA LEI MUNICIPAL 379/93; ART. 5°, CF; LEI 11.960/2009; EC N. 113/2021.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 905; NÚMERO DO PROCESSO: 0705180-13.2021.8.02.0058; RELATOR (A): JUIZ CONV.

WLADEMIR PAES DE LIRA; J: 25/07/2024; NÚMERO DO PROCESSO: 0804374-58.2024.8.02.0000; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ; J: 10/10/2024; STF - ADI: 3306 DF , RELATOR: MIN.

GILMAR MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2011; AGRG NO ARESP 457.763/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27/03/2014; NÚMERO DO PROCESSO: 0700245-55.2020.8.02.0060; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; J: 28/07/2022; TJ-RS - RECURSO CÍVEL: *10.***.*26-66 RS, RELATOR: QUELEN VAN CANEGHAN, J: 25/02/2022; NÚMERO DO PROCESSO: 0000491-07.2010.8.02.0040; RELATOR (A): DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO; J: 19/03/2015; STJ - AGINT NO RMS: 55909 MS 2017/0305698-5, RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2021; NÚMERO DO PROCESSO: 0700291-12.2017.8.02.0040; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; J: 21/07/2022; TJ-MT 10040265920168110041 MT, RELATOR: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2021 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dalbert Messias Santos Farias (OAB: 16206/AL) - José Edivaldo de Farias (OAB: 13795/AL) - Patrícia dos Santos Valões (OAB: 15568/AL) - Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL)
28/04/2025 07:37

Expedição de
25/04/2025 00:00

Publicado
24/04/2025 09:21

Expedição de
23/04/2025 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:19

Despacho
23/01/2025 08:27

Ciente
22/01/2025 20:46

devolvido o
22/01/2025 20:46

devolvido o
22/01/2025 20:46

Juntada de Petição de
31/10/2024 14:13

Conclusos
31/10/2024 14:12

Ciente
31/10/2024 14:10

Expedição de
30/10/2024 20:17

devolvido o
30/10/2024 20:17

Juntada de Petição de
24/10/2024 09:24

Publicado
23/10/2024 10:23

Expedição de
22/10/2024 15:35

Publicado
22/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:54

Conclusos
15/10/2024 10:29

Expedição de
14/10/2024 19:32

Atribuição de competência
14/10/2024 12:06

Despacho
30/07/2024 10:40

Conclusos
30/07/2024 09:52

Expedição de
30/07/2024 08:50

Atribuição de competência
29/07/2024 10:19

Despacho
11/04/2024 08:30

Conclusos
11/04/2024 08:30

Expedição de
11/04/2024 08:30

Distribuído por
11/04/2024 08:26

Registro Processual
11/04/2024 08:26

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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