TJAL - 0700355-50.2021.8.02.0147

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700355-50.2021.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Banco Pan Sa - Recorrida: Ana Paula da Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700355-50.2021.8.02.0147, em que figuram, como recorrente, BANCO PAN S/A, e, como recorrida, ANA PAULA DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO CONSUMERISTA.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FALSA PORTABILIDADE.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVER DE SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO.

CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NULIDADE DO CONTRATO.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

MANTIDA A SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANA PAULA DA SILVA, EM AÇÃO QUE VISAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE, SENDO INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO INTERMEDIÁRIO DO BANCO DO BRASIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) AFERIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN S/A; B) EXAMINAR A REGULARIDADE E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; C) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; D) ANALISAR O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.

SÚMULA 479 DO STJ.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS.

AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO POR TERCEIROS TEM COMO FINALIDADE FACILITAR A CONTRATAÇÃO E GERAR LUCROS, CABENDO AO BANCO RESPONDER POR FRAUDES DECORRENTES DESTA INTERMEDIAÇÃO.COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECORRIDA FOI VÍTIMA DO CHAMADO "GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE", SENDO INDUZIDA A ERRO POR SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, QUE AGIU EM NOME DO BANCO, FAZENDO-A ACREDITAR QUE ESTAVA REALIZANDO REDUÇÃO DE PARCELAS DE DÍVIDA QUANDO, EM VERDADE, CONTRATAVA NOVO EMPRÉSTIMO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO E VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO FALHA NESSE DEVER.DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO NULO, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, 3º, 6º, 14, § 3º, DO CDC; ART. 186, 187, 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO STJ: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS." ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)

DESPACHO Nº 0700355-50.2021.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Banco Pan Sa - Recorrida: Ana Paula da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)