TJAL - 0700361-11.2023.8.02.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 14:47
Ato Publicado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700361-11.2023.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos SA - Recorrida: Cicera Maria da Silva Santos - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700361-11.2023.8.02.0075 em que figuram, como recorrentes, Banco Bradesco S.A e Banco Bradesco Financiamentos S.A e, como recorrida, Maria Helena da Silva, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos dos demandados para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença proferida em seus termos.
Custas e honorários recorrentes, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
COBRANÇA INDEVIDA.
DESCONTOS EM DESACORDO COM O PACTUADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
A AUTORA SUSTENTA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A SER PAGO EM TRÊS PARCELAS INICIAIS DE R$ 296,00 E O RESTANTE EM OITENTA E QUATRO PARCELAS DE R$ 130,00, MAS OS DESCONTOS CONTINUARAM NO VALOR DE R$ 296,00 MESMO APÓS O PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS INICIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR QUE AS COBRANÇAS VINHAM SENDO REALIZADAS NA FORMA PACTUADA, RESTANDO EVIDENCIADA A COBRANÇA INDEVIDA EM VALORES SUPERIORES AO ACORDADO; 2.
O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
CONSTA COMO CREDOR NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SENDO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA; 3.
O MONTANTE DE R$ 5.000,00 FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: "EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A COBRANÇA DE VALORES EM DESACORDO COM O PACTUADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E BEM COMO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS." ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) -
31/07/2025 16:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/07/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 13:57
Processo Julgado Sessão Virtual
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31/07/2025 13:57
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 19:42
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 18:55
Certidão sem Prazo
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28/06/2025 04:18
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 18:48
Ato Publicado
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17/06/2025 16:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/04/2025 12:01
Conclusos
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28/04/2025 12:01
Expedição de
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28/04/2025 12:01
Distribuído por
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28/04/2025 11:59
Registro Processual
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28/04/2025 11:59
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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