13/08/2025 08:05

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700370-10.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Vanuzia Farias de Moura - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700370-10.2025.8.02.0040 em que figuram como parte recorrente Vanuzia Farias de Moura e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a anular a sentença, em face do error in procedendo, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DEMANDA PREDATÓRIA.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VANUZIA FARIAS DE MOURA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, E CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, V, E 81 DO CPC.

A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, INEXISTIREM ABUSIVIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O JUÍZO DE ORIGEM, AO IDENTIFICAR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVERIA TER OPORTUNIZADO À PARTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, OBSERVANDO-SE AS DIRETRIZES FIXADAS NA NOTA TÉCNICA Nº 002/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.198 DO STJ.2) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.198, FIXOU QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CABE AO MAGISTRADO EXIGIR FUNDAMENTADAMENTE A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, ASSEGURANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.3) A EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO SEM A ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.4) PREJUDICADA A ANÁLISE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR DECORRER DO PRÓPRIO VÍCIO DA SENTENÇA ANULADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO AUTORIZA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO OBRIGATÓRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC E DA NOTA TÉCNICA Nº 002/2023 DO TJAL.2.

A INOBSERVÂNCIA DESSE PROCEDIMENTO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 485, IV, 80, V, E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703059-77.2023.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.04.2024; STJ, TEMA 1.198, CORTE ESPECIAL, J.

MARÇO DE 2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
29/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
29/07/2025 14:01

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 14:01

Conhecido o recurso de
29/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:33

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700370-10.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Vanuzia Farias de Moura - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
11/07/2025 07:47

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
05/05/2025 16:49

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 16:49

Distribuído por sorteio
05/05/2025 10:19

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 10:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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