TJAL - 0700353-89.2024.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 19:48
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/08/2025 19:48
Baixa Definitiva
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13/08/2025 19:16
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:35
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700353-89.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Fabiana Alexandre da Silva - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, com ressalva do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TRANSAÇÕES VIA PIX.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RETIRADOS DA CONTA DA AUTORA POR MEIO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE; (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DAS MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS ATIVIDADES BANCÁRIAS ESTÃO SUBMETIDAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 3º, §2º, DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, CDC). 4.
O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVARAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A CONSUMIDORA TENHA CELEBRADO OS EMPRÉSTIMOS POR ASSINATURA ELETRÔNICA, POIS CARECIAM DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, COMO ENDEREÇO IP, NÚMERO DE TELEFONE, GEOLOCALIZAÇÃO E AUTENTICAÇÃO FACIAL. 5.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITIU A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS TRANSAÇÕES VIA PIX, EM VALORES PEQUENOS E SEMELHANTES, LOGO APÓS A LIBERAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, SEM ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES. 6.
NÃO SE CONFIGURA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE PRÁTICAS POR PARTE DA CONSUMIDORA QUE SE ADEQUE A ESTA EXCLUDENTE.7.
O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS GERADOS À CONSUMIDORA, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER A INDENIZAÇÃO FIXADA NO JUÍZO DE ORIGEM.8.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 9.
OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DE RESTITUIÇÃO MATERIAL INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO (TRANSFERÊNCIA INDEVIDA), E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO.
QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OS JUROS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA LEI 14.905/24.10.
EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORAM MAJORADOS PARA 11% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 429, II; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297; STJ, EARESP 676.608; STJ, EARESP 664.888; STJ, EARESP 600.663; STJ, ERESP 1.413.542; STJ, EARESP 622.697; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700252-53.2019.8.02.0037; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700431-84.2019.8.02.0037.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Vânia Maria Cavalcante Lima (OAB: 7119/AL) - Wysla Kryslanne de Lima Alexandre (OAB: 18343/AL) -
16/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 09:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 09:46
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:44
Ato Publicado
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16/06/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:05
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:05:58 local.
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07/05/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 21:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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14/02/2025 16:52
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 16:52
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 16:52
Distribuído por sorteio
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14/02/2025 09:35
Registrado para Retificada a autuação
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14/02/2025 09:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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