25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700344-53.2024.8.02.0070 - Apelação Criminal - Santana do Ipanema - Apelante: José Hugo Rodrigues dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário(a) do(a) Câmara Criminal' - Advs: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB: 18977/AL)
21/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:58

Incluído em pauta para 21/08/2025 12:58:46 local.
21/08/2025 12:31

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700344-53.2024.8.02.0070 - Apelação Criminal - Santana do Ipanema - Apelante: José Hugo Rodrigues dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por José Hugo Rodrigues dos Santos, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema/AL, que o condenou à pena de 02 anos de reclusão e 06 meses de detenção, com 20 dias-multa, em regime inicialmente aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 306 (embriaguez ao volante) do Código de Trânsito Brasileiro e art.14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), em concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal.

Em suas razões recursais (fls. 239/242), o apelante alega que a negativa de substituição da pena privativa de liberdade com base na exitência de processo penal em andamento, sem o devido trânsito em julgado, violaria o principio da presunção de inocência.

Defende que no presente caso estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Por fim, pugna pela reforma da sentença no sentido de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Em contrarrazões (fls. 256/259), o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença condenatória, consignando que "Na fl. 24 consta o processo criminal nº 0800060-77.2022.8.02.0020 (comarca de Maravilha) em nome do acusado.

Consultado-se os autos desse processo de Maravilha, vê-se que nele o acusado respondeu por coação no curso do processo (art. 344 do CP), crime doloso, portanto. [...] Os crimes dos presentes autos (art. 306 do CTB e art. 14 da Lei nº 10.826/2003) ocorreram em 21/09/2024, ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado no processo nº 0800060-77.2022.8.02.0020".

Instada, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (fls. 264/265), opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório, no essencial.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB: 18977/AL)
20/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 13:48

Relatório
18/08/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 13:37

Ciente
18/08/2025 12:02

Juntada de Petição de parecer
18/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 11:31

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700344-53.2024.8.02.0070 - Apelação Criminal - Santana do Ipanema - Apelante: José Hugo Rodrigues dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE MANDADO / OFÍCIO Nº ____/_______ (Portaria 01/2025 DJE 20/01/2025) Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer.

Maceió, (data da assinatura digital).

Leônia Maria Silva Chefe de Gabinete' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB: 18977/AL)
12/08/2025 13:39

Vista / Intimação à PGJ
12/08/2025 11:32

Solicitação de envio à PGJ
12/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 10:30

Distribuído por dependência
12/08/2025 06:16

Registrado para Retificada a autuação
12/08/2025 06:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
19/02/2025 06:31

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/02/2025 06:31

Baixa Definitiva
19/02/2025 06:24

Expedição de
07/01/2025 09:26

Ciente
06/01/2025 13:03

Juntada de Petição de
06/01/2025 13:02

Juntada de Petição de
06/01/2025 12:48

Juntada de Petição de
03/01/2025 10:57

Juntada de Documento
15/12/2024 01:36

Expedição de
04/12/2024 13:27

Confirmada
04/12/2024 13:27

Expedição de
04/12/2024 13:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/12/2024 13:25

Confirmada
04/12/2024 13:24

Autos entregues em carga ao
03/12/2024 09:02

Publicado
03/12/2024 08:57

Expedição de
30/11/2024 14:30

Mérito
29/11/2024 15:11

Processo Julgado Sessão Presencial
29/11/2024 15:11

Conhecido o recurso de
27/11/2024 13:56

Expedição de
27/11/2024 09:00

Julgado
13/11/2024 09:51

Expedição de
12/11/2024 12:40

Inclusão em pauta
07/11/2024 12:41

Despacho
01/11/2024 08:38

Conclusos
01/11/2024 08:38

Expedição de
31/10/2024 16:06

Juntada de Petição de
31/10/2024 16:06

Juntada de Petição de
20/10/2024 01:42

Expedição de
09/10/2024 12:17

Confirmada
09/10/2024 10:38

Despacho
07/10/2024 13:22

Conclusos
07/10/2024 13:22

Expedição de
07/10/2024 13:22

Distribuído por
07/10/2024 12:49

Registro Processual
07/10/2024 12:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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