TJAL - 0700342-55.2023.8.02.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 11:03
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700342-55.2023.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Joselita da Conceição - Apelado: Banco Pan Sa - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700342-55.2023.8.02.0026 Recorrente: Joselita da Conceição.
Advogado: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL).
Recorrido: Banco Pan S/A.
Advogado: João Vítor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Joselita da Conceição, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão ao rito do recurso repetitivo (Tema 1328), cuja controvérsia consiste em definir "se há dano moral in re ipsana hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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14/07/2025 18:31
Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
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14/07/2025 18:31
Vinculação de Tema
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14/07/2025 18:30
Recurso Especial Repetitivo
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04/07/2025 13:15
Conclusos para despacho
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04/07/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 11:37
Ciente
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27/06/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/06/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 09:17
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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02/06/2025 20:03
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 10:58
Conclusos para despacho
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02/06/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 10:56
Juntada de Petição de recurso especial
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02/06/2025 10:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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02/06/2025 10:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/05/2025 20:48
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/05/2025 20:47
Certidão sem Prazo
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29/05/2025 14:28
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/05/2025 12:51
Conclusos para julgamento
-
28/05/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 20:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2025 07:48
Ciente
-
16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 08:32
Ciente
-
12/05/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 11:33
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
07/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 11:04
Ciente
-
07/04/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 10:09
Incidente Cadastrado
-
04/04/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 09:24
Ciente
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04/04/2025 08:09
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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04/04/2025 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 07:55
Incidente Cadastrado
-
28/03/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
-
27/03/2025 14:59
Acórdãocadastrado
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27/03/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 11:13
Vista / Intimação à PGJ
-
27/03/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2025 20:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 17:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/03/2025 17:33
Conhecido o recurso de
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26/03/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 14:00
Processo Julgado
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
-
17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 18:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 13:49
Incluído em pauta para 13/03/2025 13:49:34 local.
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13/03/2025 10:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 09:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
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10/03/2025 09:36
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 09:36
Distribuído por sorteio
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10/03/2025 09:34
Registrado para Retificada a autuação
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10/03/2025 09:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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