22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:24

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700339-17.2024.8.02.0204 - Recurso Inominado Cível - Batalha - Apelante: Alice Vieira da Silva - Apelado: Mercado Pago.com Representações Ltda - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700339-17.2024.8.02.0204, em que figuram, como parte recorrente, ALICE VIEIRA DA SILVA, e, como parte recorrida, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

COMPENSAÇÃO COM VALOR JÁ RESTITUÍDO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI.

CASO EM EXAME: CONSUMIDORA QUE TEVE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA POR COMPRA QUE NEGA TER EFETUADO, TENDO CONSEGUIDO NA ORIGEM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, COM COMPENSAÇÃO DO MONTANTE PARCIALMENTE DEVOLVIDO, PORÉM NÃO OBTEVE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ RESTITUÍDO COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO; B) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA COBRANÇA INDEVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A COMPENSAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS OBSERVA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NÃO CONFIGURANDO OFENSA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; B) A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO TENDO HAVIDO RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, §3º, CDC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Aurélio Laranjeira Ferraz (OAB: 64375/PE) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Eduardo Reis de Menezes (OAB: 162449/RJ)
20/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:05

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:05

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:49

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/02/2025 13:45

Conclusos
13/02/2025 13:45

Expedição de
13/02/2025 13:45

Distribuído por
13/02/2025 13:42

Registro Processual
13/02/2025 13:42

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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